0000634-31.2026.3.00.0000

HC 1065793/SC (2026/0000634-9)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:EDUARDO HERCULANO VIEIRA DE SOUZAADVOGADO:EDUARDO HERCULANO VIEIRA DE SOUZA - SC044648IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:ALEXANDRE DIAS DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de ALEXANDRE DIAS DE OLIVEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5033085-71.2023.8.24.0023/SC).

Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, ambos do Código Penal, a 14 (quatorze) anos de reclusão em regime inicial fechado, concedido o direito de recorrer em liberdade.

Em suas razões, o impetrante alega, em síntese, nulidade processual por ofensa à ampla defesa e ao contraditório, ante a atuação deficitária da defesa técnica. Cita a Súmula 523/STF.

Requer que seja declarada a nulidade do processo.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosseguir.

A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1.034.096/SC. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.