0000637-20.2025.3.00.0000

HDE 11391/EX (2025/0000637-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:U G S JREQUERENTE:A DA C LOUTRO NOME:A DA C L SADVOGADO:HÉLIO DA COSTA LEITE - ES004642REQUERIDO:U G S JREQUERIDO:A DA C LOUTRO NOME:A DA C L SADVOGADO:HÉLIO DA COSTA LEITE - ES004642

DECISÃO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por U. G. S. J. e A. da C. L. S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal Superior de Nova Jersey, Divisão de Equidade Vara de Família, Condado de Union, Estados Unidos da América.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 39-44).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso destes autos, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 11-14) e o acordo por ela homologado (fls. 16-17 e 24-26), acompanhados de apostila (fls. 9 e 19), tradução oficial (fls. 21-24) e comprovação do trânsito em julgado (fls. 10 e 20).

Impende destacar que a situação dos autos refere-se a divórcio consensual qualificado (, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça) por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também disposições sobre plano parental do filho do ex-casal e/ou partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

HDE 11391/EX (2025/0000637-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:U G S JREQUERENTE:A DA C LOUTRO NOME:A DA C L SADVOGADO:HÉLIO DA COSTA LEITE - ES004642REQUERIDO:U G S JREQUERIDO:A DA C LOUTRO NOME:A DA C L SADVOGADO:HÉLIO DA COSTA LEITE - ES004642

DESPACHO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por U G. S. J. e A. da C. L. S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal Superior de Nova Jersey, Divisão de Equidade Vara de Família, Condado de Union, EUA.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se sobre a pretensão homologatória.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN