0000650-19.2025.3.00.0000

RCD no HC 973175/SP (2025/0000650-0)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKREQUERENTE:GABRIEL NASCIMENTO DOS SANTOSADVOGADOS:AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO - SP311063MARCELO NASCIMENTO REIS - SP442428ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA - SP488833REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Recebo o pedido de reconsideração como Agravo Regimental e, não sendo caso de retratação, determino o encaminhamento dos autos ao gabinete do Ministro relator.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HC 973175/SP (2025/0000650-0)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHOADVOGADOS:AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO - SP311063MARCELO NASCIMENTO REIS - SP442428ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA - SP488833IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:GABRIEL NASCIMENTO DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GABRIEL NASCIMENTO DOS SANTOS, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2000557-79.2025.8.26.0000.

Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados no art. 121, § 2º, VII, c/c os arts. 14, II, e 329, todos do Código Penal.

Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente possui predicados pessoais favoráveis e a sua segregação processual encontra-se despida de fundamentação idônea por ter sido amparada na mera gravidade abstrata do delito.

Alegam, ainda, não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP.

Requerem, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.