0000652-23.2024.3.00.0000

HC 882000/SC (2024/0000652-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:JOAO VITOR ESPEZIMINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de JOAO VITOR ESPEZIM – condenado como incurso no crimes de tráfico de drogas majorado –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5121315-26.2022.8.24.0023), não comporta acolhimento.

Com efeito, busca a impetração a absolvição do paciente, ao argumento de insuficiência de provas da autoria, uma vez que os policiais não identificaram qual era o ato de venda, e o suposto usuário para quem o Paciente teria vendido a droga não foi autuado (fl. 8). Subsidiariamente, pede a revisão da dosimetria.

Ocorre que, além de o writ ter sido indevidamente utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que é inadmissível, não se verifica o alegado constrangimento.

O acórdão a quo, ao revisar a sentença absolutória, destacou que, conforme se extrai dos relatos dos policiais, ao fazerem uma incursão no local, ponto conhecido pela venda de entorpecentes, visualizaram o acusado portando uma pochete, descartada em sua fuga, quando avistou a guarnição. [...] O que se tem, portanto, é que o acusado foi flagrado na posse de considerável quantidade de entorpecentes - 70 g de maconha, 73,1 g de crack e 131 g de cocaína -, em clara situação de narcotráfico, sendo imperiosa a condenação (fl. 52 - grifo nosso).

Igualmente, não merece guarida o pleito defensivo acerca da dosimetria da pena, ajustada de acordo com a jurisprudência desta Corte pelo Tribunal estadual, não necessitando de reparos.

No caso, a Corte estadual deixou de aplicar a fração máxima do redutor em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (fl. 53), e nisso não há qualquer constrangimento.

Assim, desconstituir as conclusões alcançadas pela Corte estadual, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada na via eleita.