0000670-10.2025.3.00.0000

HC 973168/RO (2025/0000670-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JULIANA CAROLINE SANTOS NASCIMENTOADVOGADO:JULIANA CAROLINE SANTOS NASCIMENTO - RO007859IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIAPACIENTE:LUCAS CAJADO DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUCAS CAJADO DA SILVA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0820752-34.2024.8.22.0000.

Consta dos autos que o paciente foi alvo de busca e apreensão com determinação de prisão temporária, que foi convertida em prisão preventiva.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal devido à nulidade da busca e apreensão, realizada em razão de delito diverso do que está sendo imputado ao paciente.

Alega que a busca e apreensão ocorreu por suposto homicídio e que nenhum objeto relacionado ao delito foi encontrado na residência.

Aduz que da apreensão de drogas originou-se nova acusação, baseada na declaração de uma testemunha, supostamente esposa da vítima, que afirmou ser o paciente fornecedor de drogas.

Pondera que o mandado de busca e apreensão carece de fundamentação idônea, que não há quaisquer indícios de que o paciente esteja vinculado ao delito e que as provas são ilícitas, devendo ser declaradas nulas.

Afirma que a diligência extrapolou os limites da investigação e desviou-se de suas finalidades, porquanto as provas não possuem qualquer relação com o objeto do inquérito.

Requer, assim, liminarmente e no mérito, a suspensão dos efeitos da busca e apreensão, com a nulidade das provas obtidas e a consequente revogação da prisão preventiva.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN