0000835-91.2024.3.00.0000

CR 19842/EX (2024/0000835-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA COMARCA DE BUNDEINTERESSADO:J B MADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALOUTRO NOME:J M DOS SPARTE:B BAUTORIDADE CENTRAL:MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça alemã (Tribunal da Comarca de Bünde) solicita que se proceda à citação de J. B. M. dos termos da Ação de Divórcio n. 7 F 139/22, a fim de que, querendo, ofereça contestação no prazo de um mês.

A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme comprova o documento postal de fls. 108-109. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 110).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 116-117).

O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fls. 119-136).

É o relatório.

Decido.

Quando se trata de ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça (art. 247, I, do CPC).

Desse modo, o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, para as providências cabíveis.

Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos, bem como em concessionárias de serviços públicos (v.g., água, energia e telefonia).

Cumpra-se a diligência em 60 dias.