Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB 0000000/DF)
HC 882381/SC (2024/0001187-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:C B DOS S BINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
O presente habeas corpus, impetrado em favor de C B DOS S B contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA na Apelação n. 5032190-63.2020.8.24.0008 – no qual se pretendia a substituição da medida socioeducativa de internação imposta ao paciente por outra medida em meio aberto ou mais branda –, perdeu o objeto.
Isso porque, em contato telefônico com a Vara da Infância e Juventude da comarca de Blumenau/SC e em consulta ao SEEU, constatou-se que foi proferida sentença que revogou a medida socioeducativa de internação e extinguiu a execução, tendo em vista a perda de interesse do Estado na aplicação da medida ao paciente, o qual já atingiu a maioridade e foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Ação Penal n. 5000159-03.2024.8.24.0508 e Processo de Execução n. 8001371-53.2024.8.24.0008).
Assim, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR