0001187-78.2026.3.00.0000

HDE 13489/EX (2026/0001187-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R B RREQUERENTE:M K BADVOGADO:ROSETE BOUKAI ROIMICHER - RJ167056REQUERIDO:R B RREQUERIDO:M K BADVOGADO:ROSETE BOUKAI ROIMICHER - RJ167056

DESPACHO

Retifique-se a autuação para incluir C. N. K. B. e J. N. K. B. (fl. 50) no polo passivo da demanda.

A participação dos demais filhos da curatelada no presente feito é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Assim, intimem-se as requerentes para que juntem aos autos, em 60 dias, declaração de anuência de C. N. K. B. e J. N. K. B. ao pedido homologatório ou procurações por eles outorgadas à subscritora da petição inicial, acompanhadas de chancela consular brasileira ou apostila, se assinadas no exterior, e de tradução oficial, se for o caso.

Alternativamente, a parte poderá apresentar um dos seguintes documentos: a) procurações de C. N. K. B. e J. N. K. B. assinadas no Brasil; ou b) declarações de anuência subscritas no Brasil e acompanhadas de autenticação notarial brasileira ou assinadas de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

Na impossibilidade de obter um dos documentos acima aludidos, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação dos filhos da curatelada, com a indicação de endereços atualizados onde ele possam ser localizados ou a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13489/EX (2026/0001187-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R B RREQUERENTE:M K BADVOGADO:ROSETE BOUKAI ROIMICHER - RJ167056REQUERIDO:R B RREQUERIDO:M K BADVOGADO:ROSETE BOUKAI ROIMICHER - RJ167056

DESPACHO

Intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie ‎a‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎apostila‎ na sentença homologanda (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ ‎228/2016). Em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhada de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil.

Comprove ainda o trânsito em julgado da sentença homologanda. O documento deve vir acompanhado de chancela consular brasileira ou apostila e de tradução oficial.

Por fim, esclareça se a curatelada tem outros filhos. Em caso afirmativo, junte aos autos a declaração de anuência deles ao presente pedido homologatório. Os documentos devem vir acompanhados de chancela consular brasileira ou apostila e de tradução oficial.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13489/EX (2026/0001187-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R B RREQUERENTE:M K BADVOGADO:ROSETE BOUKAI ROIMICHER - RJ167056REQUERIDO:R B RREQUERIDO:M K BADVOGADO:ROSETE BOUKAI ROIMICHER - RJ167056

DESPACHO

Intime-se a parte requerente para que comprove, em 15 dias, o recolhimento das custas judiciais.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN