0001317-05.2025.3.00.0000

HC 973353/SP (2025/0001317-1)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:JOSIANE GONZALEZ DE OLIVEIRAADVOGADO:JOSIANE GONZALEZ DE OLIVEIRA - SP434062IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:DEIVID WELRRIS BALDUINOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de DEIVID WELRRIS BALDUINO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não conheceu do writ originário, nos termos do acórdão assim ementado:

"HABEAS CORPUS ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VEZ QUE AJUIZOU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, TODAVIA, O MAGISTRADO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO ANTES DE SUA APRECIAÇÃO, O QUAL PRETENDE VER AFASTADO.

CASO EM QUE O RECLAMO EXTRAPOLA O ESTREITO CAMPO DE ATUAÇÃO DO REMÉDIO HEROICO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 663, DO CPP, C. C. O ART. 248, DO RITJ. HABEAS CORPUS QUE É VIA INADEQUADA PARA ANÁLISE DE MATÉRIA ATINENTE A EXECUÇÃO DE PENA.

WRIT QUE, DEMAIS, NÃO SE PRESTA PARA ACELERAR A MARCHA PROCESSUAL." (e-STJ, fl. 10)

Neste writ, a impetrante alega que o Juízo da Execução Penal, ao determinar, relativamente à progressão de regime prisional, a realização pelo ora paciente de exame criminológico, não o fez com base em fundamentação idônea.

Sustenta que, de acordo com o STJ, é possível ao magistrado determinar a realização do exame criminológico, "desde que de forma fundamentada" (e-STJ, fl. 5).

Afirma que, no caso, "restou comprovado que o paciente resgatou lapso temporal de cumprimento de pena suficiente à obtenção da progressão ao regime semiaberto, além disso, possui bom comportamento carcerário atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional" (e-STJ, fl. 5).

Requer, ao final, seja determinada a dispensa do exame criminológico visando à apreciação pelo Juízo da Execução Penal do pedido de progressão ao regime semiaberto.

O pedido de medida liminar foi indeferido pelo Ministro Presidente desta Corte Superior.

Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus.

É o relatório.

Decido.

É manifesta a superveniente ausência de interesse de agir e a consequente perda do objeto deste habeas corpus, pois, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem (Processo n. 7000702-78.2019.8.26.0576), verifica-se que, em 26/3/2025, foi juntado aos autos o exame criminológico.

Assim, encontra-se superada a suposta ilegalidade apontada neste mandamus.

Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS