0001514-23.2026.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem de ofício, em observância ao §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, transcrevo, para melhor análise, os fundamentos empregados na decisão colegiada impugnada (fls. 38-56):

[...]

Na terceira fase, o sentenciante considerou inaplicável o privilégio previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, nos seguintes termos: “tendo em vista a elevada quantidade e diversidade de drogas apreendidas (03 tijolos de cocaína, com massa líquida de 3,589 kg, 01 saco com pedras brutas de “crack”, com massa líquida de 2,970 kg, 04 sacos com maconha e outras 05 porções da mesma droga, na forma conhecida como “Dry”, com massa líquida combinada de 885 g + 451 g). O objetivo do privilégio legal é o de dar tratamento diferenciado ao pequeno traficante, o que, por óbvio, não é o caso do réu que atuava na preparação, fabricação, guarda e depósito de elevada quantidade de droga, demonstrando que estava a trabalho de verdadeira organização criminosa.” (negritou-se).

Afinal, não havia mesmo de se cogitar da redução trazida pelo § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, a ser destinada ao chamado praticante eventual, algo que não se afina com a hipótese presente

[...]

No caso concreto, a atuação do recorrente, bastante expressiva, dialoga com o intuito lucrativo e desautoriza, sem dúvida, a aplicação do redutor, sobretudo diante dos veementes indícios de que exercia a traficância profissionalmente ilação que deflui da expressiva quantidade de narcóticos apreendidos, destinada somente àqueles que sejam capazes de lhe dar vasão e que possuam condições imediatas para tanto , bem como dos petrechos apreendidos em seu imóvel destinados ao refino de drogas , tudo a revelar maior imersão no mundo profano.

[...]

O raciocínio é lógico: maior a quantidade de entorpecentes guardado, maior a inserção no meio profano.

[...]

Mais a mais, impensável que pessoa física sem inserção em organização criminosa tivesse capacidade econômica para aquisição de tamanha quantidade de entorpecentes.

[...]

No que tange ao regime carcerário, diante da quantidade extraordinária de droga constrita, circunstância que prepondera sobre aquelas estabelecidas pelo diploma penal substantivo, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, sopesado ainda a reconhecida envergadura da prática ilícita e negado o redutor distintivo do tráfico eventual, inviável a fixação de regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado ao início do cumprimento.

[...]

Com relação à detração, enquanto dado a ser levado em conta na instituição do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade mercê do disposto no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal , sem razão à defesa. Faz- se necessária interpretação sistemática da norma, atentando-se ao fato de que o estabelecimento do regime inicial é pautado não somente pela quantidade da pena, mas também pelos critérios elencados no artigo 59 do Código Penal (cf. artigo 33, § 3º, do mesmo diploma legal). Nesse sentir, o dispositivo subexamine somente deve ser aplicado em segunda instância quando a fixação do regime inicial tenha sido feito unicamente com base no quantum da pena, o que não se observa na hipótese.

[...]

Da leitura da decisão colegiada, não identifico qualquer vício a ser sanado.

A causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 exige o preenchimento de requisitos cumulativos: primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e inexistência de vínculo com organização criminosa.

As instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos e das provas, analisaram detidamente o arcabouço probatório e concluíram que o paciente integra organização criminosa, não apenas em razão da expressiva quantidade e da variedade da droga apreendida, mas também porque não se trata de agente eventual. Consta que o paciente atuava na preparação, fabricação, guarda e depósito de entorpecentes, circunstâncias que evidenciam seu vínculo estável e funcional com verdadeira organização criminosa.

No caso concreto, a conduta do paciente mostrou-se relevante e diretamente orientada ao intuito lucrativo da traficância, conclusão que se reforça pela apreensão, em seu imóvel, de petrechos destinados ao refino de drogas, elementos que revelam maior grau de inserção e comprometimento com a atividade criminosa.

Acrescento que, para concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus. Nesse sentido:

[...] 6. O Tribunal de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado em elementos concretos, como a elevada quantidade de entorpecentes apreendidos, petrechos destinados à narcotraficância e histórico infracional grave do agravante, demonstrando sua dedicação à atividade criminosa.

7. A jurisprudência admite o afastamento do tráfico privilegiado com base em atos infracionais anteriores, desde que evidenciada a gravidade dos atos infracionais e a proximidade temporal ao crime em apuração.

8. A análise do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão acerca da dedicação do agravante à atividade criminosa é incabível em sede de habeas corpus.

[...]

(AgRg no HC n. 880.190/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em D Je de 17/6/2024, 20/6/2024)

No que se refere ao pleito de reconhecimento da detração, não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a viabilidade de sua concessão, razão pela qual a matéria deve ser oportunamente submetida ao Juízo da Execução Penal, competente para a análise do tema.

De todo modo, ainda que fosse possível o abatimento pretendido, tal circunstância não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento da pena, corretamente fixado no fechado, em razão da valoração negativa dos vetores quantidade e qualidade das drogas apreendidas. Nesse sentido:

[...] 3. Constata-se a irrelevância da detração para a fixação do regime prisional, no caso em tela, pois, ainda que houvesse o desconto, o regime inicial fechado subsistiria, uma vez que não foi estabelecido, exclusivamente, com base no quantum de sanção imposto, mas sim na análise desfavorável das circunstâncias judiciais e do contexto da empreitada criminosa.

[...]

(AgRg no HC n. 813244/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em D Je de 26/6/2023, 29/6/2023)

Com essas considerações, não vislumbro a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DAVI BRUNO GUEDES (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DAVI BRUNO GUEDES (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO