0001714-64.2025.3.00.0000

HDE 11394/EX (2025/0001714-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N M LREQUERENTE:L P MOUTRO NOME:L P P LOUTRO NOME:L P PADVOGADO:JOAO PAULO BARBOSA DOS SANTOS - GO047667REQUERIDO:N M LREQUERIDO:L P MOUTRO NOME:L P P LOUTRO NOME:L P PADVOGADO:JOAO PAULO BARBOSA DOS SANTOS - GO047667

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira, requerida por L. P. M. e N. M. L., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda de Portugal.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido, após a juntada de documento que reputa essencial à instrução do feito (fls. 45-51).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, destaca-se a juntada da apostila da sentença, conforme requerido pelo Parquet.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso destes autos, foi apresentada a decisão estrangeira de divórcio (fls. 11-12), acompanhada de apostila (fl. 58), de comprovação de eficácia da decisão (fl. 22) e de acordos (fls. 13-18).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

HDE 11394/EX (2025/0001714-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N M LREQUERENTE:L P MOUTRO NOME:L P P LOUTRO NOME:L P PADVOGADO:JOAO PAULO BARBOSA DOS SANTOS - GO047667REQUERIDO:N M LREQUERIDO:L P MOUTRO NOME:L P P LOUTRO NOME:L P PADVOGADO:JOAO PAULO BARBOSA DOS SANTOS - GO047667

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por N. M. L. em conjunto com L. P. M., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda de Portugal.

De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Encaminhe-se o expediente ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN