Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2025
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CR 19876/EX (2024/0002329-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SAN MARTININTERESSADO:IAC - GROUP INTERNACIONAL AUTOMOVE COMPONENTE GROUP BRAZIL LLCINTERESSADO:PERMALI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:PLASCAR ARGENTINA S/AAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECISÃO
Verifica-se que o endereço para notificação da parte interessada não é no Brasil (Avenida Lexington, n. 600, 19 2 andar, Nova Iorque, Estados Unidos da América).
Portanto, devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
CR 19876/EX (2024/0002329-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SAN MARTININTERESSADO:IAC - GROUP INTERNACIONAL AUTOMOVE COMPONENTE GROUP BRAZIL LLCINTERESSADO:PERMALI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:PLASCAR ARGENTINA S/AAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Diante da petição apresentada às fls. 133-162, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
CR 19876/EX (2024/0002329-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SAN MARTININTERESSADO:IAC - GROUP INTERNACIONAL AUTOMOVE COMPONENTE GROUP BRAZIL LLCINTERESSADO:PERMALI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:PLASCAR ARGENTINA S/AAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECISÃO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça argentina (Juízo da 12ª Vara de Direito Cível e Comercial de San Martin) solicita que se proceda à notificação de IAC - Group Internacional Automove Componente Group Brazil LLC e Permali do Brasil Indústria e Comércio Ltda. nos autos da Ação de Incidente de Recuperação e Falência n. EX-2021-110632204--APN-DGD#MRE - CARPE: 552/2021.
As intimações prévias foram recebida por terceiro, conforme os documentos postais de fls. 70-71 e 73-74. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 75).
A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 81-82).
O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar as partes interessadas (fls. 84-102).
É o relatório.
Decido.
O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos, bem como em concessionárias de serviços públicos (v.g., água, energia e telefonia).
Cumpra-se a diligência em 60 dias.
Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN