Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2024
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RO no AgRg no HC 883269/SP (2024/0002455-3)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:CLAUDIO CASTELAO LOPESADVOGADO:MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOVista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).
RO no AgRg no HC 883269/SP (2024/0002455-3)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:CLAUDIO CASTELAO LOPESADVOGADO:MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Publique-se.
AgRg no HC 883269/SP (2024/0002455-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:CLAUDIO CASTELAO LOPESADVOGADO:MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/11/2024 a 19/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Og Fernandes e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.