0003226-19.2024.3.00.0000

Dezembro 20241 evento

1. 10 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   P S C (REQUERENTE), G G (REQUERIDO)

   Advogado

   ADEMAR MOREIRA JUNIOR (OAB 102232/PR)

   HDE 9511/EX (2024/0003226-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P S CADVOGADO:ADEMAR MOREIRA JUNIOR - PR102232REQUERIDO:G G

   DECISÃO

   Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por P. S. C. diante de G. G., cujo objeto é sentença de reconhecimento de paternidade exarada pelo Tribunal de Gênova, Itália.

   O requerido é falecido, conforme atesta a certidão de fls. 30-32.

   Em virtude da alteração do nome da requerente, foram citados eventuais terceiros interessados (fls. 51-52), sem que tenha havido impugnação (fl. 54).

   O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito (fls. 61-67).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

   No caso destes autos, foi apresentada sentença estrangeira de reconhecimento de paternidade (fls. 14-19) acompanhada de tradução oficial (fls. 20-28) e de comprovação do trânsito em julgado (fl. 29). Dispensa-se a chancela consular brasileira ou apostila em razão do Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e a República italiana – Decreto n. 1.476/1995).