0003445-95.2025.3.00.0000

HDE 11405/EX (2025/0003445-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K R MADVOGADOS:LUCAS GATELLI DE SOUZA - RO007232ESTEFANIA SOUZA MARINHO - RO007025REQUERIDO:L MREQUERIDO:L DE F L

DECISÃO

Trata-se‎ ‎de‎ ‎Homologação‎ ‎de‎ ‎Decisão‎ ‎Estrangeira‎ cujo objeto é a sentença, oriunda dos Estados Unidos da América, que decretou o divórcio de K. R. M. e L. de F. L.

A parte requerida concordou com o pedido de homologação (fls. 68-69).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 77-82).

É‎ ‎o‎ ‎relatório.‎

Decido.‎

Segundo‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎15‎ ‎e‎ ‎17‎ ‎da‎ ‎LINDB,‎ ‎963‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎e‎ ‎216-D‎ ‎e‎ ‎216-F‎ ‎do‎ ‎RISTJ,‎ ‎constituem‎ ‎requisitos‎ ‎indispensáveis‎ ‎à‎ ‎homologação‎ ‎de‎ ‎decisão‎ ‎estrangeira:‎ ‎a)‎ ‎ter‎ ‎sido‎ ‎proferida‎ ‎por‎ ‎autoridade‎ ‎competente;‎ ‎b)‎ ‎ser‎ ‎precedida‎ ‎de‎ ‎citação‎ ‎regular,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎verificada‎ ‎a‎ ‎revelia;‎ ‎c)‎ ‎ser‎ ‎eficaz‎ ‎no‎ ‎país‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎foi‎ ‎proferida;‎ ‎e‎ ‎d)‎ ‎não‎ ‎ofender‎ ‎a‎ ‎coisa‎ ‎julgada‎ ‎brasileira,‎ ‎a‎ ‎soberania‎ ‎nacional,‎ ‎a‎ ‎dignidade‎ ‎da‎ ‎pessoa‎ ‎humana,‎ ‎a‎ ‎ordem‎ ‎pública‎ ‎e‎ ‎os‎ ‎bons‎ ‎costumes.‎ ‎

Ademais,‎ ‎a‎ ‎petição‎ ‎inicial‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎instruída‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎homologanda‎ ‎‎e‎ ‎com‎ ‎os‎ ‎outros‎ ‎documentos‎ ‎indispensáveis‎ ‎em‎ ‎vias‎ ‎redigidas‎ ‎no‎ ‎idioma‎ ‎original,‎ ‎acompanhadas‎ ‎de‎ ‎tradução‎ ‎realizada‎ ‎por‎ ‎tradutor‎ ‎juramentado‎ ‎no‎ ‎Brasil‎ ‎e‎ ‎autenticadas‎ ‎no‎ ‎país‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎de‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎de‎ ‎apostila‎ ‎(art.‎ ‎216-C‎ ‎do‎ ‎RISTJ),‎ ‎salvo‎ ‎se‎ ‎houver‎ ‎previsão‎ ‎de‎ ‎dispensa‎ ‎em‎ ‎tratado‎ ‎(art.‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎foi‎ ‎apresentada ‎a sentença‎ ‎estrangeira‎ de divórcio e o acordo por ela homologado ‎(fls.‎ 33-45 e 49-50),‎ ‎acompanhados‎ ‎de‎ ‎apostila‎ ‎(fls.‎ 15 e 30),‎ ‎tradução‎ ‎oficial‎ ‎(fls.‎ 19-29 e 47-48) e ‎comprovação‎ ‎do‎ ‎trânsito‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎(fl.‎ 33).

HDE 11405/EX (2025/0003445-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K R MADVOGADOS:LUCAS GATELLI DE SOUZA - RO007232ESTEFANIA SOUZA MARINHO - RO007025REQUERIDO:L MREQUERIDO:L DE F L

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11405/EX (2025/0003445-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K R MADVOGADOS:LUCAS GATELLI DE SOUZA - RO007232ESTEFANIA SOUZA MARINHO - RO007025REQUERIDO:L MREQUERIDO:L DE F L

DESPACHO

Conforme pleiteado pela parte requerente (fl. 59), defiro a dilação do prazo, por mais 60 dias, para cumprimento do despacho de fl. 56.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11405/EX (2025/0003445-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K R MADVOGADOS:LUCAS GATELLI DE SOUZA - RO007232ESTEFANIA SOUZA MARINHO - RO007025REQUERIDO:L MREQUERIDO:L DE F L

DECISÃO

Cuida-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por K. R. M. diante de L. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

No processo de homologação, é indispensável a participação do requerido para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Dessa forma, intime-se o requerente para que, no prazo de 60 dias, apresente a declaração de anuência da requerida ao pleito homologatório - chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação, indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN