0003735-76.2026.3.00.0000

HDE 13498/EX (2026/0003735-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T B PREQUERENTE:S W WADVOGADOS:CAMILA PRADO FURUZAWA - SP312742CRISTIANE MARCONDES DOVICO - SP348338CARMELA PRISCILLA MUTRAN TROFA - SP415627REQUERIDO:T B PREQUERIDO:S W WADVOGADOS:CAMILA PRADO FURUZAWA - SP312742CRISTIANE MARCONDES DOVICO - SP348338CARMELA PRISCILLA MUTRAN TROFA - SP415627

DECISÃO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal Superior da Califórnia, Condado de San Diego, Estados Unidos da América, que dissolveu o casamento de T. B. P. e S. W. W. e ratificou o acordo celebrado entre as partes.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 94-98).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, 963 do Código de Processo Civil e 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso dos autos, foram apresentados a sentença estrangeira de divórcio e o acordo por ela ratificado, ambos em idioma estrangeiro (fls. 12-46), acompanhados de apostila (fl. 47), tradução oficial (fls. 51-85) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 12).