0003757-37.2026.3.00.0000

HDE 13499/EX (2026/0003757-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S V CADVOGADO:SILAS QUEIROZ JUNIOR - RO010086REQUERIDO:A P A

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por S. V. C., em que é parte requerida A. P. A, cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal Espanhol da província de Gijón.

O requerido consentiu com o pleito homologatório, conforme declaração de anuência de fls. 36-40.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 116-120).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 19-26), acompanhada de apostila (fl. 26; tradução: fl. 17), tradução oficial (fls. 14-18), o acordo por ela homologado (fls. 47-53; tradução: fls. 54-60) e a declaração de anuência da parte requerida (fls. 36-37; tradução: fls. 38-40). O trânsito em julgado é presumido em razão da consensualidade do procedimento.

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

HDE 13499/EX (2026/0003757-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S V CADVOGADO:SILAS QUEIROZ JUNIOR - RO010086REQUERIDO:A P A

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por S. V. C., em que é parte requerida A. P. A,., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal Espanhol da província de Gijón.

A parte requerente pleiteia a concessão da tutela de urgência aos seguintes argumentos (fls. 4-5):

A probabilidade do direito se encontra evidenciada na sentença de divórcio consensual definitiva, proferida por tribunal estrageiro competente, ao lado do expresso consentimento da ex-conjuge para o presente procedimento, o que torna a homologação um ato de natureza delibatória.

Quanto ao perigo de dano, têm-se que o requerente possui uma empresa desde 06/11/2015 estabelecido na rua Cesar Maese Alonso, n. 70, cidade de Gijón, província da Astúrias, Espanha, e precisa retornar à Espanha para dar continuidade às suas atividades profissionais e garantir seu sustento.

No entanto, como dito, está no Brasil aguardando a liberação para poder contrair o novo matrimônio.

(...)

Ademais, a medida pleiteada não é irreversível. A autorização para o casamento com a anotação de que a homologação da sentença de divórcio anterior está sub judice resguarda a segurança jurídica e os direitos de terceiros, ao mesmo tempo em que viabiliza o projeto de vida do requerente.

Dessa forma, a demora no processo de homologação causa prejuízos irreparáveis à vida pessoal, familiar, profissional e quanto à sua fé, tornando indispensável a concessão de uma medida de urgência, a fim de conceder-lhe autorização para que possa contrair matrimônio em qualquer registro civil no país (notadamente em Ariquemes/RO).

É o relatório.

Decido.

Como é assente, a tutela de urgência, calcada na probabilidade do direito invocado, supõe situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e é incabível quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (aput e § 3º, do CPC).