Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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AgRg no HC 1066337/SP (2026/0003928-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:VAGNER FERNANDO BORGESADVOGADO:GILSON DA SILVA ROCHA - SP324903AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
O presente agravo regimental, interposto por VAGNER FERNANDO BORGES (Petição n. 431135/2026 – fls. 456/461) contra o acórdão de minha relatoria, em que a Sexta Turma desta Corte não conheceu do writ (fls. 450/451), não comporta conhecimento.
Isso porque o agravo regimental não é o recurso adequado à impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado, em virtude da ausência de previsão legal e regimental (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.988.038/PR, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; e AgRg no REsp n. 2.173.084/SC, Ministro Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado TJRS, Quinta Turma, DJEN de 24/3/2025).
Em razão disso, não conheço do presente agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
HC 1066337/SP (2026/0003928-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:GILSON DA SILVA ROCHAADVOGADO:GILSON DA SILVA ROCHA - SP324903IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:VAGNER FERNANDO BORGESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do writ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
HC 1066337/SP (2026/0003928-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:GILSON DA SILVA ROCHAADVOGADO:GILSON DA SILVA ROCHA - SP324903IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:VAGNER FERNANDO BORGESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
HC 1066337/SP (2026/0003928-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:GILSON DA SILVA ROCHAADVOGADO:GILSON DA SILVA ROCHA - SP324903IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:VAGNER FERNANDO BORGESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
Trata-se de Habeas Corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de VAGNER FERNANDO BORGES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HC 1066337/SP (2026/0003928-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:GILSON DA SILVA ROCHAADVOGADO:GILSON DA SILVA ROCHA - SP324903IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:VAGNER FERNANDO BORGESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 09/01/2026.