0004817-79.2025.3.00.0000

HDE 11408/EX (2025/0004817-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R SADVOGADOS:MARIA DE LOURDES RICARDO XAVIER - SC013260ARLEI BRUNELLI XAVIER - SC013261REQUERIDO:S A DA S S

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por R. S., em que é requerida S. A. da S. S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

A parte requerida consentiu com o pleito homologatório (fl. 16).

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 71-76).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso destes autos, foram apresentados a decisão estrangeira de divórcio e o acordo por ela homologado (fls. 20-26), acompanhados de apostila (fl. 19), de tradução oficial (fls. 30-31) e da comprovação de eficácia da decisão estrangeira (fls. 29-30).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.