0005348-39.2023.3.00.0000

HDE 7805/EX (2023/0005348-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R A SREQUERENTE:R S SREQUERENTE:L S MOUTRO NOME:L S SADVOGADO:DEBORA JACI SANTOS CRUZ - BA073693

DECISÃO

Trata-se de pedido de homologação de decisão estrangeira oriunda da Suíça, que concedeu a R. A. S. a adoção de L. S. S. (ou L. S. M.).

Diante da maioridade da requerente, dispensa-se a anuência dos pais biológicos para o procedimento homologatório.

Em virtude da alteração do nome da adotada, foram citados eventuais terceiros interessados (fls. 114), sem ter havido nenhuma impugnação (fl. 125).

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito (fls. 132-138).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila, salvo se houver previsão de dispensa ‎(art. 216-C do RISTJ e art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada sentença estrangeira de adoção (fls. 105-107), acompanhada de apostila (fl. 107), de tradução oficial (fls. 86 e 89-90) e de comprovação do trânsito em julgado (fls. 103-104).

Por fim, a decisão estrangeira foi precedida de citação regular e prolatada por autoridade competente. Além disso, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem contém manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

HDE 7805/EX (2023/0005348-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R A SREQUERENTE:R S SREQUERENTE:L S MOUTRO NOME:L S SADVOGADO:DEBORA JACI SANTOS CRUZ - BA073693

DESPACHO

Encaminhe-se o expediente ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN