0005762-66.2025.3.00.0000

CC 210696/GO (2025/0005762-9)RELATOR:MINISTRO MARCO BUZZISUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL, DE FAMÍLIA, SUCESSÕES INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CIDADE OCIDENTAL - GOSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FAMÍLIA ORFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA - DFINTERESSADO:G P BINTERESSADO:M P BADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o r. juízo da 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude da Cidade Ocidental/GO e o r. juízo da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF, acerca da competência para processar e julgar ação de substituição de curatela.

O MPF ofertou parecer no sentido da declaração de competência do r. juízo suscitante. (fls. 35/41)

É o relatório.

Decisão.

A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568/STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão. (ut. CC 179.787/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 25/05/2021; CC 169.970/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 30/03/2020)

1. Destaca-se a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente incidente, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.

2. Em conflitos similares, em razão da prevalência do interesse do incapaz, a orientação desta Casa caminha no sentido de que, nos processos a envolver a curatela o juízo competente é o foro do domicílio do incapaz que, na hipótese dos autos, reside na comarca do r. juízo suscitante. (fls. 19/21), o qual deve ser declarado o competente.

Nesse sentido: CC 109.840/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 16/2/2021; CC n. 134.097/DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 5/11/2015.

3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC conheço do presente conflito e, por conseguinte, declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude da Cidade Ocidental/GO, nos termos da fundamentação supracitada.

Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se.

Relator

MARCO BUZZI