0005763-51.2025.3.00.0000

CC 210698/RR (2025/0005763-0)RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUESSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL DE BOA VISTA - SJ/RRSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BOA VISTA - RRINTERESSADO:G DE L A Y SADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIAINTERESSADO:UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL DE BOA VISTA - SJ/RR (Juízo suscitante) e o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BOA VISTA - RR (Juízo suscitado).

O incidente processual decorre de ação de concessão de medidas protetivas para fins de regularização migratória com pedido liminar.

O JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BOA VISTA - RR, para quem a ação foi distribuída, se declarou incompetente para processar e julgar o processo por entender que "a regularização migratória é causa de interesse da União, competindo à Justiça Federal processar e julgar nos termos do art. 109, I da Constituição Federal" (fl. 29).

Por sua vez, o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL DE BOA VISTA - SJ/RR suscitou o presente conflito porque a "Vara da Infância e Juventude é competente para atuar em todos os casos relacionados à proteção de crianças e adolescentes" (fl. 34).

O Ministério Público Federal opinou pela declaração da competência da Justiça Federal (fls. 51/61).

É o relatório.

Conheço‎‎‎ do‎‎‎ conflito‎‎‎ porque‎‎‎ se‎‎‎ trata‎‎‎ de‎‎‎ controvérsia‎‎‎ instaurada‎‎‎ entre‎‎‎ juízos vinculados‎‎‎ a‎‎‎ tribunais‎‎‎ distintos,‎‎‎ conforme‎‎‎ preceitua‎‎‎ o‎‎‎ art.‎‎‎ 105,‎‎‎ I,‎‎‎ d,‎‎‎ da‎‎‎ Constituição Federal‎‎‎.

Na ação que deu origem a este processo, discute-se sobre a competência para processar e julgar ação que visa à regularização migratória para o reconhecimento da condição de pessoa (adolescente) refugiada ou para a autorização de residência no Brasil.

A regularização da entrada de estrangeiros no Brasil, seja por meio de regularização migratória ou pela concessão de visto, constitui um ato administrativo de responsabilidade do Poder Executivo da União, nos termos da Lei 13.445/2017.

Nesse mesmo sentido:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO MANIFESTADA PELA ALTERAÇÃO DA CIDADE DE NASCIMENTO DA PARTE REQUERENTE. MUNICÍPIOS LIMÍTROFES NA DIVISA ENTRE O BRASIL E O URUGUAI. HIPÓTESE EM QUE A REQUERENTE ALEGA TER NASCIDO NO URUGUAI, EMBORA TENHA SIDO REGISTRADA NO BRASIL. PLEITO QUE IMPACTARÁ NA NACIONALIDADE DA REQUERENTE, FATOR QUE À VISTA DO ART. 109, X, DA CF/1988 COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL. PARECER MINISTERIAL QUE OPINA PELA PREVALÊNCIA DESTA MAGNA DETERMINAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 2A. VARA DE URUGUAIANA/RS, REVOGANDO-SE EXPRESSAMENTE A DECISÃO DE FLS. 67 DE DESIGNAÇÃO PROVISÓRIA.

1. Compete à Justiça Federal, nos termos do art. 109, X, da CF/1988, julgar as causas relacionadas à nacionalidade das pessoas, inclusive nas hipóteses de opção. Veja-se: CC 98.805/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 30/03/2009.

2. No presente caso, a pretendida alteração do local de nascimento no registro civil da pare autora alterará o país de seu nascimento, impactando em sua nacionalidade, matéria que não pode ser analisada pela Justiça Estadual. Nesse sentido: CC 18.251/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/1997, DJ 16/03/1998, p. 7.

3. HÁ ainda precedente monocrático específico: CC 161.415/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.5.2019, bem apontado no parecer ministerial.

4. Conflito de competência conhecido para se declarar competente o Juízo Federal suscitante, revogando-se a decisão de designação provisória de fls. 67.

(CC n. 171.448/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 26/5/2021, DJe de 1º/6/2021.)

Destaco, por ser pertinente, este trecho do parecer do Ministério Público Federal, que ressalta a competência da Justiça Federal nas hipóteses de proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos (fls. 41/42):

Por outro lado, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) ressalva a competência da Justiça Federal, em contraposição à competência da Vara da Infância e da Juventude, em casos de proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, vejamos:

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV – conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209.

Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

Dessa forma, cabe à Justiça Federal examinar o pedido descrito na petição inicial.

Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar a competência da JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL DE BOA VISTA - SJ/RR.

Publique-se. Comunique-se.

Relator

PAULO SÉRGIO DOMINGUES