0005841-45.2025.3.00.0000

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO), 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVANTE), 2. LEONARDO GABRIEL MARQUES DE OLIVEIRA (AGRAVADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (OAB 0000000/DF)

Por isso mesmo, para a aplicação da minorante em comento, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes, que o acusado não integre organização criminosa e nem se dedique a atividades delituosas.

Na hipótese em exame, o Tribunal de origem manteve a não incidência do redutor em questão, com base nos seguintes fundamentos (fl. 22, destaquei):

Na hipótese, o réu portava uma arma de fogo calibre .38 e munições eficazes. Diante de tal contexto, não se pode dizer que o réu se trata de um mero traficante ocasional ou de primeira viagem, o qual a lei visa beneficiar com uma minoração na pena. Ao contrário, a arma de fogo e munições indicam, a meu ver, a sua dedicação às atividades criminosas.

Deste modo, entendo que o conjunto de circunstâncias possibilitam a formação de um juízo quanto à dedicação as atividades criminosas pelo réu, sendo descabido, portanto, o reconhecimento da minorante em comento, visto que o acusado não preenche um dos requisitos elencados no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas.

Entretanto, entendo não estar demonstrado que o réu se dedique à atividade criminosa. O fato de o acusado portar arma de fogo e munições já foi considerado para a incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei de Drogas, de modo que a utilização deste argumento também para afastar a minorante viola o princípio do ne bis in idem.

Consequentemente, à ausência de fundamento suficiente o bastante para justificar o afastamento da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, deve o writ ser concedido, a fim de aplicar, em favor do acusado, o referido benefício.

No que tange ao quantum de redução de pena, faço lembrar que tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas.

Diante da primariedade do réu e da quantidade de droga não ser excessiva (19,20 g de cocaína), entendo ser devida a redução de pena no patamar máximo de 2/3.

Como consectário da redução efetivada na pena do acusado, deve ser procedida nova dosimetria da pena.

Na primeira fase, a pena foi estabelecida em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Na segunda etapa, presente a atenuante da confissão, reduzo a pena para 5 anos de reclusão, conforme efetuado na origem. Na terceira fase, presente a majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, elevo a pena em 1/6, como realizado pelo Tribunal a quo (fl. 24) e, após, reduzo-a em 2/3, em razão da minorante, para tornar a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa.

Se, por um lado, o réu foi condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, era tecnicamente primário ao tempo do delito e foi beneficiado com a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por outro, teve a pena-base estabelecida acima do mínimo legal e uma causa de aumento de pena. Assim, entendo que deve ser mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, com observância também ao preconizado pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Por fim, a desfavorabilidade das circunstâncias mencionadas acima evidencia que a substituição da pena não se mostra medida socialmente recomendável, nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

À vista do exposto, concedo a ordem, a fim de reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, reduzir a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, mantido o regime semiaberto.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ