0006546-43.2025.3.00.0000

HC 974222/PR (2025/0006546-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:LISIANE BARBOSA DA SILVAADVOGADO:LISIANE BARBOSA DA SILVA - PR110038IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:LEANDRO DIOGO DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LEANDRO DIOGO DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 2 anos, 1 mês e 3 dias de detenção e de 2 anos, 5 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 150, caput, 129, caput, 147, caput, 330, caput, e 129, § 13, do Código Penal, com incidência do art. 24-A da Lei 11.340/2006, nos termos do art. 69 do Código Penal.

Em suas razões, alega a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a prisão preventiva foi decretada por descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão e o paciente apenas esqueceu de recarregar a tornozeleira eletrônica.

Sustenta que a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea, além de ser ele pai de 3 filhos menores de 18 anos e possuir predicados pessoais favoráveis.

Aduz que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP e que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP.

Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar para o paciente responder o processo em liberdade.

É o relatório.

Decido.

Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência.