0006598-39.2025.3.00.0000

HC 974232/RJ (2025/0006598-3)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIORADVOGADO:JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR - RJ066521IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:MARCELO SIQUEIRA MACHADOCORRÉU:SIDNEY DA SILVA AVELAR JUNIORCORRÉU:ALCIR GONCALVES DE VASCONCELOS RAMOSCORRÉU:LEONARDO AZEVEDO COUTINHOCORRÉU:ANGELO EDUARDO DOS SANTOS PEIXOTOCORRÉU:SERGIO ROBERTO EGGER DE MOURACORRÉU:RIVELINO TERRA DE MELLOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCELO SIQUEIRA MACHADO, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0000662-85.2025.8.19.0000.

Consta dos autos que após a condenação do paciente, pelo Tribunal do Júri, à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 121, § 2º, I e IV, do CP; e 228, parágrafo único, do CP, c/c o art. 8ª da Lei 8.072/1990, a Corte de origem, no julgamento da Apelação n. 0011922-57.2012.8.19.0052, anulou o referido julgamento (acórdão de fls. 79-92).

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o "paciente encontra-se preso em processo de réus soltos, demonstrado que está sendo antecipadamente julgado, em cumprimento de pena antecipada por não haver cisão no processamento" (fl. 5).

Aduz, ainda, que o "constrangimento ilegal por excesso de prazo deve ser reconhecido quando a demora é injustificada, hipótese verificada in casu" (fl. 24).

Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN