0006686-77.2025.3.00.0000

HDE 11416/EX (2025/0006686-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P O F ROUTRO NOME:P MOUTRO NOME:P M RREQUERENTE:M F MADVOGADOS:CAMILA PRADO FURUZAWA - SP312742CRISTIANE MARCONDES DOVICO - SP348338REQUERIDO:P O F ROUTRO NOME:P MOUTRO NOME:P M RREQUERIDO:M F MADVOGADOS:CAMILA PRADO FURUZAWA - SP312742CRISTIANE MARCONDES DOVICO - SP348338

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por P. O. F. R. e por M. F. M., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda da Suíça.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 54-58).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso destes autos, foram apresentados a decisão estrangeira de divórcio e o acordo por ela homologado fls. 14-23), acompanhados de apostila (fls. 23 e 34-35), de tradução oficial (fls. 24-34) e da comprovação de eficácia do título (fl. 27).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

HDE 11416/EX (2025/0006686-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P O F ROUTRO NOME:P MOUTRO NOME:P M RREQUERENTE:M F MADVOGADOS:CAMILA PRADO FURUZAWA - SP312742CRISTIANE MARCONDES DOVICO - SP348338REQUERIDO:P O F ROUTRO NOME:P MOUTRO NOME:P M RREQUERIDO:M F MADVOGADOS:CAMILA PRADO FURUZAWA - SP312742CRISTIANE MARCONDES DOVICO - SP348338

DESPACHO

Encaminhe-se o expediente ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN