0006821-89.2025.3.00.0000

AgRg no HC 974273/MS (2025/0006821-9)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESAGRAVANTE:L DOS AADVOGADOS:RAQUEL SANTANA MACHADO DA CRUZ - SP366616CYNTIA CAMILA DA SILVA SANTOS - MS025074LARISSA APARECIDA PALMIERI FAGUNDES - MS027155AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

HC 974273/MS (2025/0006821-9)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:CYNTIA CAMILA DA SILVA SANTOSADVOGADOS:RAQUEL SANTANA MACHADO DA CRUZ - SP366616CYNTIA CAMILA DA SILVA SANTOS - MS025074LARISSA APARECIDA PALMIERI FAGUNDES - MS027155IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:L DOS AINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de L DOS A, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 18 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado pela prática do delito capitulado no art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do mesmo diploma legal, sem direito a apelar em liberdade.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal devido à nulidade decorrente da ausência de intimação das defesa para a sessão de julgamento da Apelação Criminal.

Assim, requer "seja DEFERIDO o pedido liminar, para que seja declarada a nulidade do acórdão proferido ante a ausência de intimação das advogadas ou, subsidiariamente, que seja suspensa a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente até o julgamento do mérito do presente habeas corpus e, no mérito sua confirmação" (fl. 7).

É o relatório.

Decido.

Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência.

Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN