0007054-52.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Institucional

• Como funciona
• Transparência

7. TEMA 983/STJ: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória." (STJ, Terceira Seção, REsp 1.675.874/MS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 28-2-2018).

Considerando que o acórdão recorrido fixou entendimento no sentido de que a ocorrência de violência doméstica implica na presunção de dano moral à vítima mulher, com a possibilidade de se arbitrar um montante mínimo a título de reparação, uma vez que existente pedido expresso do ministério público, verifica-se plena a consonância com o entendimento proclamado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 983.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo interno conhecido e desprovido.

Nesta via, alega a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, argumentando que a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais foi mantida sem pedido expresso formulado na denúncia, em violação do contraditório e do sistema acusatório. Sustenta, ainda, que a aplicação do Tema 983/STJ afasta a fixação da indenização, porquanto o pedido do Ministério Público foi apresentado apenas nas alegações finais, circunstância que não supre a exigência de postulação expressa na peça acusatória.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação e, no mérito, o afastamento do valor mínimo indenizatório fixado em favor das vítimas. Subsidiariamente, pugna pela concessão da ordem de ofício.

Em 15/1/2026, o pedido liminar foi indeferido (fls. 706/707).

Prestadas as informações (fls. 714/715 e 719/724), o Ministério Público Federal opinou, às fls. 767/775, pela concessão da ordem.

É o relatório.

No caso, existe constrangimento ilegal passível de ser reparado pela via eleita.

Nesse sentido, acolho a manifestação da parecerista, Subprocuradora-Geral da República Samantha Chantal Dobrowolski, deste teor (fls. 771/774):

O impetrante alega, como visto, contrariedade ao Tema 983, uma vez que o Tribunal estadual manteve a indenização fixada na sentença sem a instrução específica e sem que tal pedido constasse da denúncia, violando o contraditório e a ampla defesa.

Argumenta, ainda, que o pedido de fixação da indenização pela acusação foi genérico, sem apontar o montante indenizatório.

[...]

Não obstante o entendimento da Corte local, inviável manter a condenação ao pagamento de indenização no caso concreto, apesar da dispensável instrução probatória específica para a comprovação do prejuízo material diante da comprovação do dano e da existência de pedido na denúncia, justamente porque não há indicação do valor pretendido a título de indenização, como se extrai de consulta aos autos de origem no sítio eletrônico do Tribunal catarinense com a senha fornecida nas informações, pois se infere da petição do Ministério Público nas alegações finais, a ausência de indicação de um montante específico no evento 133 ("a fixação em sentença de valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações, considerando os prejuízos sofridos pela ofendidas, com fundamento no artigo 387 inciso IV, do Código de Processo Penal").

Dessa forma, seguindo o atual entendimento de ambas as Turmas dessa Corte Superior, à míngua de indicação do valor pretendido no processo, não é possível a fixação do valor mínimo da indenização para reparação do dano moral decorrente da prática delitiva no caso, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de ofensa ao sistema acusatório.

Portanto, alinhando-se à compreensão adotada por essa Corte Superior, entende-se que, em face da omissão quanto à indicação do montante indenizatório na peça acusatória, não compete ao magistrado atribuir-lhe quantificação. Por conseguinte, afigura-se indevida a fixação da indenização a título de dano moral no caso em tela.

[...]

De fato, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. [...] Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe 21/11/2023 – grifo nosso).

Assim, com base no parecer do Ministério Público Federal e nos precedentes desta Corte, concedo a ordem de habeas corpus, a fim de afastar a condenação do paciente ao pagamento de indenização por danos morais.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN