0007070-06.2026.3.00.0000

HC 1066742/SP (2026/0007070-7)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:ROMARIO ALDROVANDI RUIZADVOGADOS:JOSÉ DOMINGOS DUARTE - SP121176ROMARIO ALDROVANDI RUIZ - SP336996IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JOSE RONILDO DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de J. R. da S. no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos a condenação do paciente nas sanções do art. 216-A, c/c art. 71, ambos do CP, a 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de detenção, em regime inicial semiaberto. Registra-se a Execução Penal n. 9993-18.2025.8.26.26 e a apresentação espontânea do paciente para início do cumprimento da pena em 12.1.2026 (fls. 9 e 18).

Em suas razões, a defesa alega a ocorrência de constrangimento ilegal ao argumento de que há nulidade manifesta e ilegalidade atual na execução da pena, aduzindo contrariedade expressa ao art. 216-A do CP, por inexistir hierarquia ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função na relação professor-aluno, advertindo contra interpretação extensiva da norma penal.

Cita precedentes de Tribunais estaduais e noticia que o Superior Tribunal de Justiça, em interpretação teleológica, já admitiu a incidência do tipo na relação professor-aluno, mas refuta tal orientação no caso concreto.

Ressalta violação ao art. 33, § 2º, c, do Código Penal, afirmando que o regime semiaberto foi fixado com base em suposições de abalo psicológico das vítimas, sem laudos, devendo ser estabelecido, na hipótese, o regime aberto.

Aponta condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, trabalho regular desde 2.1.2024, matrícula em curso superior, histórico laboral e familiar, e ausência de novos delitos, como indicadores de reabilitação.

Requer, liminarmente, a sustação da execução da pena e, no mérito, a desconstituição da coisa julgada para absolvição do crime do -A do Código Penal. Subsidiariamente, pugna pela fixação do regime inicial aberto, nos termos do , do Código Penal, com expedição de alvará de soltura e encaminhamento à Penitenciária "Orlando Brando Filinto" (fl. 18).