0007200-30.2025.3.00.0000

HC 974349/GO (2025/0007200-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:MARCO AURELIO MATOSADVOGADOS:ELÍUDE BENTO DA SILVA - GO012320MARCO AURÉLIO MATOS - GO032829IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:R M DA SCORRÉU:J P BCORRÉU:J C F DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de R M DA S, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 12/3/2024, custódia que foi convertida em preventiva em 14/3/2024, sobrevindo denúncia pela suposta prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, a qual foi oferecida em 26/3/2024 e recebida pelo juízo processante em 2/4/2024.

Os impetrantes aduzem a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado no excesso de prazo para formação da culpa, haja vista que o réu estaria encarcerado há mais de 270 dias, sem previsão de encerramento da instrução processual.

Alegam que a delonga não pode ser atribuída à defesa, pois a Ação Penal não seria dotada de complexidade, enfatizando que "[o] atraso na prestação jurisdicional se deve única e exclusivamente à máquina estatal, que, repita-se, suspendeu o feito por mais 60 dias" (fl. 5).

Requerem, liminar e definitivamente, a concessão de Habeas Corpus para que a prisão preventiva seja relaxada.

É o relatório.

Decido.

Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência.

Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.