0007845-21.2026.3.00.0000

HDE 13520/EX (2026/0007845-9)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIREQUERENTE:T LOUTRO NOME:L TADVOGADO:THIAGO DIAS DA SILVA - SP344881REQUERIDO:Z ZADVOGADO:IGOR MATHEUS WEIL PESSOA DA SILVA - AM005764

DESPACHO

Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira ajuizado por L. T., em face de Z. Z., tendo por objeto sentença de divórcio proferida pelo Tribunal Popular do Condado Autônomo Yao de Jinxiu, Região Autônoma Zhuang de Guangxi, República Popular da China.

Em razão de ter sido contestado o pedido de homologação de decisão estrangeira, determinou-se a distribuição do processo para julgamento por esta Corte Especial, nos termos do art. 216-K do RISTJ (fl. 168, e-STJ).

Assim, a fim de evitar eventual arguição de nulidade, determino a intimação da parte requerida para que, querendo, apresente tréplica à contestação, nos termos do artigo 216-J do RISTJ.

Intimem-se.

Ministro

MARIA ISABEL GALLOTTI

HDE 13520/EX (2026/0007845-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T LOUTRO NOME:L TADVOGADO:THIAGO DIAS DA SILVA - SP344881REQUERIDO:Z Z

DESPACHO

Solicitem-se informações ao Juiz Federal Diretor do foro da Seção Judiciária do Amazonas acerca do cumprimento da Carta de Ordem Citatória 17/2026-CPRE.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13520/EX (2026/0007845-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T LOUTRO NOME:L TADVOGADO:THIAGO DIAS DA SILVA - SP344881REQUERIDO:Z Z

DESPACHO

Cite-se o requerido por Carta de Ordem no endereço assinalado à fl. 2.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13520/EX (2026/0007845-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T LOUTRO NOME:L TADVOGADO:THIAGO DIAS DA SILVA - SP344881REQUERIDO:Z Z

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por L. T., em que é parte requerida Z. Z., cujo objeto é a sentença de divórcio exarada pelo Tribunal Popular do Condado Autônomo Yao de Jinxiu, Região Autônoma Zhuang de Guangxi, República Popular da China.

A requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência para adoção de medidas acautelatórias, consistentes na averbação da existência da presente ação na matrícula de imóvel localizado em Manaus/AM, bem como no bloqueio da transferência das cotas sociais da empresa FEGB Máquinas e Equipamentos Ltda., a fim de resguardar a utilidade do provimento final.

É o relatório.

Decido.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

A concessão de tutela de urgência subordina-se à convergência de dois pressupostos, a saber: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, não se verifica a existência dos requisitos para a concessão da medida.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não ficou demonstrado porque o pedido liminar tem por base risco meramente abstrato, com alegação de possibilidade genérica de alienação de bens ou alteração societária, sem a indicação de atos concretos ou iminentes que revelem tentativa efetiva de frustração da tutela jurisdicional futura.

Registre-se que a alegada situação de emergência foi gerada pela própria requerente, pois, conforme a certidão de fl. 24, a sentença estrangeira transitou em julgado em junho de 2024 – há 1 (um) ano e 6 (seis) meses, portanto –, sem ter havido o subsequente pedido de homologação, o qual, se promovido em tempo oportuno, não envolveria o diferimento de etapas fundamentais ao bom andamento do feito.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.