0008094-69.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Institucional

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O Tribunal a quo entendeu que a parte buscava, de forma clara, a utilização da revisão criminal como uma segunda apelação, visando ao reexame de questões já apreciadas em primeiro e segundo graus, sem a apresentação de fato novo, ilegalidade flagrante ou omissão no acórdão.

Com efeito, o entendimento do Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. [...] Nessa senda, este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC n. 206.847/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016) – (AgRg no AREsp n. 1.807.887/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 4/10/2021).

Não se verifica, ademais, o alegado constrangimento ilegal, uma vez que o Tribunal de origem exasperou a pena-base do paciente em 2 anos, negativando as circunstâncias judiciais relativas aos seus antecedentes, considerando que ostenta 3 condenações criminais, bem como a quantidade de droga apreendida – quase sessenta e sete mil porções de droga (fl. 18) –, inexistindo, portanto, incorreção na fixação da reprimenda.

Quanto à atenuante da confissão espontânea, a Corte estadual afirmou que esta não ocorreu, pois o peticionário afirmou ter sido detido na posse de uma sacola, sem que soubesse o seu conteúdo, tendo sido recebida de uma pessoa com quem compartilhou o uso de drogas (fl. 19).

Por fim, registre-se que esta via não é adequada para o amplo reexame de fatos e de provas, para análise da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento de pena impostos., não se revelando, de mais a mais, nenhuma ilegalidade manifesta a ser reparada por meio da concessão de habeas corpus de ofício.

Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a reforma do acórdão impugnado.

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR