0008104-50.2025.3.00.0000

Institucional

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Compulsando o presente auto de prisão em flagrante, verifica-se que o caso em tela se amolda ao disposto no art. 312 c/c art. 313, inc. I, ambos do Código de Processo Penal, posto que trata-se de crime com pena máxima superior a 4 (quatro) anos, sendo, neste caso, admitida a prisão preventiva.

Analisando precipuamente os depoimentos do condutor e das testemunhas, restou comprovada a materialidade e constatada a existência de relevantes indícios de autoria delitiva do investigado em relação ao crime de homicídio qualificado. Verificado, pois, o fumus comissi delicti.

Ressalte-se que a prisão cautelar, entretanto, é a medida extrema da última “ratio”, ou seja, a prisão é uma contingência excepcional, necessária em certas situações, desde que devidamente regrada e substancialmente motivada. A segregação cautelar só é possível se presentes elementos que denotem a periculosidade dos investigados e consequentemente o risco concreto à ordem público. Nesse sentido:

[...]

Nesse passo, restou apresentada a alta periculosidade na conduta do investigado demonstrada no elevado risco social, notadamente no modus operandi (reunião de pessoas armadas contratadas para um confronto contra invasores de terra, ocasião em que a vítima foi alvejada por um tiro), sendo possível dessumir que a sua liberdade importará no prosseguimento da atividade criminosa, exsurgindo, assim, a necessidade de garantir a ordem pública.

Isto posto, CONVERTO O ERGÁSTULO FLAGRANCIAL DE CRISTIANO NUNES SILVA EM PRISÃO PREVENTIVA, sob fundamento no artigo 311 e 312 do Código de Processo Penal.

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).

Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

Com base nessa premissa, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas nas instâncias ordinárias para justificar a ordem de prisão do paciente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação do agente.

Na hipótese, o decreto prisional é expresso ao indicar a gravidade em concreto do delito como motivação para a segregação. O Magistrado indica o modus operandi do crime e destaca circunstâncias fáticas concretas que elevam a periculosidade do agente e a gravidade de sua conduta: crime praticado "com reunião de pessoas armadas contratadas para um confronto contra invasores de terra".

Aplica-se ao caso a compreensão de que "a gravidade concreta dos crimes, evidenciada pelo seu modus operandi, é reveladora do risco de reiteração delitiva, ante a periculosidade do suspeito" (AgRg no RHC n. 161.529/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 19/5/2022).

Os elementos descritos são suficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para lastrear a imposição da cautela extrema. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

2. No caso, o juízo bem fundamentou a decretação da prisão preventiva, lastreando-se na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime executado, evidenciada pelo modus operandi empregado no delito, vale dizer, homicídio qualificado prat icado com excessiva violência, com emprego de arma branca, em razão de um suposto furto de quantia em dinheiro.

3. A custódia cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na conduta violenta. Confiram-se: HC n. 299762/PR - 6ª T. - unânime - rel. Min. Rogério Schietti Cruz - DJe 2/10/2014; HC n. 169996/PE - 6ª T. - unânime - rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 1º/7/2014; RHC n. 46707/PE - 6ª T. - unânime - rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 18/6/2014.

4. Com efeito, "[d]emonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 685.539/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022.) 5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 837.426/BA, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe de 15/12/2023)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADOS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

II - A segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja pela forma na qual o delito foi em tese praticado, consistente em homicídio qualificado, com emprego de recurso que impediu a defesa da vítima, no qual o recorrente a executou com diversos disparos de arma de fogo, inclusive depois de a vítima estar caída, em razão de uma discussão acerca do derramamento de bebidas em uma lanchonete; seja em razão de o recorrente ostentar diversos registros por delitos semelhantes, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar. em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes.

III - A prisão preventiva se justifica em razão da gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada evidenciada pelo modus operandi empregado na conduta, conforme o decreto prisional primevo, cujos fundamentos permanecem válidos. Esses fatos são suficientes para justificar a medida, e o acréscimo de informação pela Corte estadual, no sentido de que o recorrente ostenta outros registros criminais, em nada enfraquece ou afasta a necessidade da prisão, tampouco tem o condão de tornar nulo o julgado.

IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.

Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 183.589/MG, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJe 1º/12/2023)

Concluo, então, haver sido demonstrada a exigência cautelar justificadora da manutenção da prisão preventiva do paciente, a despeito de sua primariedade e dos demais predicativos pessoais favoráveis.

Por idênticos fundamentos, (art. 282, I, do Código de Processo Penal), a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (HC n. 542.455/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 27/2/2020).

À vista do exposto, denego a ordem.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (IMPETRADO), ADRIANA FABIOLA MARTINS SOUSA DE JESUS (IMPETRANTE)

Advogados

ADRIANA FABÍOLA MARTINS SOUSA DE JESUS (OAB 037517/DF), ADILSON TEODORO DE JESUS (OAB 004464/MA), DIONE MAGNA SILVA (OAB 038192/DF)