0008193-10.2024.3.00.0000

Dezembro 20241 evento

1. 9 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   T G DE O (REQUERENTE), W M DA S J (REQUERENTE), T G DE O (REQUERIDO), W M DA S J (REQUERIDO)

   Advogado

   ANDREA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 125361/RJ)

   HDE 9537/EX (2024/0008193-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T G DE OOUTRO NOME:T DE O SREQUERENTE:W M DA S JADVOGADO:ANDREA MARQUES DE OLIVEIRA - RJ125361REQUERIDO:T G DE OOUTRO NOME:T DE O SREQUERIDO:W M DA S JADVOGADO:ANDREA MARQUES DE OLIVEIRA - RJ125361

   DECISÃO

   Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por T. G. de O. (ou T. de O. S.) e W. M. da S. J., que tem por objeto sentença de divórcio proferida pelo Tribunal do 11º Circuito Judicial do Condado de Miami-Dade, Flórida, Estados Unidos da América.

   Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 122-126).

   É o relatório.

   Decido.

   Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

   Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.

   De fato, foi acostada aos autos a sentença estrangeira de divórcio transitada em julgado e apostilada (fls. 25 e 107-109), acompanhada de tradução juramentada (fl. 111).

   Vale destacar que a hipótese dos autos é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também disposições sobre plano parental, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).