0008352-16.2025.3.00.0000

TutCautAnt 800/SP (2025/0008352-7)RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTAREQUERENTE:T T FREPRESENTADO POR:M C M TADVOGADO:ANAÍSA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS - DF075210REQUERIDO:UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de Pedido de Tutela Cautelar Antecedente formulado por T. T. F., menor impúbere representado por M C M T, visando ao restabelecimento da tutela de urgência revogada após o julgamento da Apelação da União, diante da probabilidade de êxito do Recurso Especial.

A parte requerente informa que ajuizou Ação de Obrigação de Fazer contra a União para pleitear o fornecimento de medicamento (Voxzogo), para tratamento de nanismo e efeitos correlatos causados à saúde. Embora tenha sido beneficiada pela concessão de tutela provisória, posteriormente confirmada na sentença de procedência do pedido, a situação foi revertida quando, no julgamento da Apelação do ente público, o Tribunal de origem procedeu à reforma da sentença, amparado na equivocada - a seu ver - conclusão de que não está preenchido o requisito do item 2, f, do Tema 6/STF, ou seja, de que ficou comprovado nos autos que a família do requerente é capaz de suportar os custos para aquisição do fármaco.

Sustenta que deve ser restabelecida a tutela provisória porque a decisão é contrária à jurisprudência do STJ (o que evidenciaria a probabilidade de êxito do Recurso Especial) e a interrupção do tratamento (amparada na assertiva de que não há Recursos financeiros para a família adquirir, por si, o medicamento) causará danos imediatos, havendo inclusive manifestações técnicas no sentido de que a eficácia do tratamento depende de sua permanência até o final.

É o relatório.

Decido.

Recebi os autos em 15 de janeiro de 2025.

Em que pese a relevância da condição clínica debatida nos autos, não é possível conhecer do pedido.

Em primeiro lugar, a parte requerente se limitou a anexar à petição inicial, no que diz respeito ao provimento jurisdicional, a decisão monocrática que julgou a Apelação/Remessa Necessária (fls. 422-433). Ou seja, em princípio não se antevê probabilidade de êxito do Recurso Especial, na medida em que não foi demonstrado o exaurimento de instância (registro que o feito principal tramita em segredo de Justiça, o que obstou este juízo de consultar o andamento processual no Tribunal a quo).