0008372-07.2025.3.00.0000

HC 974557/SP (2025/0008372-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:FELIPE MACHADO OLIVEIRAADVOGADO:FELIPE MACHADO OLIVEIRA - SP491040IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:L C DE SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de L C DE S, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 217-A, c/c o art. 226, II, c/c o art. 61, II, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal, considerando, ainda, os arts. 5º, I e II, e 7º, III, da Lei 11.340/2006 e o art. 1º, VI, da Lei 8.072/1990, termos em que denunciado.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, o qual ostenta predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, em especial porque não há risco concreto à vítima, já que o paciente desconhece seu atual endereço e não possui histórico de violência.

Afirma que não há justa causa para a Ação Penal, em virtude da ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade da prática delitiva, devendo haver o seu trancamento, mormente porque a condenação baseia-se exclusivamente no depoimento da vítima, que apresentou várias contradições.

Alega ainda que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP e que o quadro grave de saúde do paciente autoriza a concessão de prisão domiciliar humanitária.

Aduz, por fim, que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar.