0008415-41.2025.3.00.0000

CC 210756/AM (2025/0008415-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DO QUINTO JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE MANAUS - AMSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE FORTALEZA - CEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONASINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁINTERESSADO:A R AADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Quinto Juizado Especializado da Violência Doméstica de Manaus/AM, o suscitante, e o Juízo de Direito do Primeiro Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Fortaleza/CE, o suscitado.

Versam os autos acerca do pedido de medidas protetivas de urgência formulado pela vítima N C R.

Consta que a vítima requereu medidas protetivas perante o Juízo de Direito do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar de Fortaleza/CE, local dos fatos, em face de seu ex-companheiro, sendo o pedido liminarmente deferido pelo Juízo daquela comarca, que, posteriormente, declinou da competência em favor do Juízo de Direito de Manaus/AM, considerando o domicílio da vítima (fl. 28).

Na comarca de Manaus/AM, o procedimento foi reautuado sob o n. 0200076-2025.8.04.0001 e distribuído ao Juízo do Quinto Juizado Especializado da Violência Doméstica local, que suscitou o conflito (fls. 19/21).

Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pela competência do Juízo suscitado, nos termos do parecer assim ementado (fl. 28):

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO CRIME. ARTIGO 70, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE SE EXCEPCIONAR A REGRA GERAL EM CASOS DE MAIOR CONVENIÊNCIA À OFENDIDA. VÍTIMA QUE OPTOU PELO LUGAR DOS FATOS. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.

É o relatório.

Conforme a jurisprudência sedimentada na Terceira Seção desta Corte, independentemente do local onde tenham inicialmente ocorrido as supostas condutas criminosas que motivaram o pedido da vítima, o juízo do domicílio da mulher em situação de violência doméstica e familiar é competente para processar e julgar o pleito de medidas protetivas de urgência por aplicação do princípio do juízo imediato, sendo certo que tal circunstância não altera a competência do juízo natural para o julgamento de eventual ação penal por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, que deve ser definida conforme as regras gerais fixadas pelo Código de Processo Penal (CC n. 190.666/MG, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 14/2/2023 – grifo nosso).

No caso, a vítima reside em Manaus/AM, circunstância que firma a competência do Juízo de Direito do Quinto Juizado Especializado da Violência Doméstica de Manaus/AM (o suscitante) processar o requerimento de medidas protetivas.

Ante o exposto, acolhendo o parecer, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Quinto Juizado Especializado da Violência Doméstica de Manaus/AM, o suscitante, para processar o requerimento formulado pela vítima N C R (Processo n. 0200076-2025.8.04.0001).

DÊ-se ciência aos Juízes em conflito.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR