0008554-56.2026.3.00.0000

Fevereiro 20261 evento

1. 13 fev 2026· 00:00 · há 7 meses

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. A C A L (REQUERENTE), 2. B J (REQUERIDO)

   Advogado

   GABRIELLY ALVES SALGADO MATOS (OAB 17143/AM)

   HDE 13521/EX (2026/0008554-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A C A LOUTRO NOME:A C A L JADVOGADO:GABRIELLY ALVES SALGADO MATOS - AM017143REQUERIDO:B J

   DESPACHO

   Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira proposta por A. C. A. L., em que é parte requerida B. J., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Suíça.

   Intime-se a requerente para que providencie, no prazo de 60 dias, a juntada da chancela consular brasileira ou apostila da carta de anuência (fl. 29), uma vez que subscritas no exterior.

   Em caso de apostila, esta deve ser produzido no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhado de tradução oficial.

   Alternativamente, a parte poderá providenciar a lavratura da declaração de anuência de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerido pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal.

   Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

   Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, conforme o art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

   Publique-se.

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

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