0008565-22.2025.3.00.0000

HC 974646/RN (2025/0008565-0)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:MARIA VICTORIA MENDONCA TORQUATOADVOGADOS:DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR - RN018256JANIO GOMES BORGES - RN021735MARIA VICTÓRIA MENDONÇA TORQUATO - RN022585IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPACIENTE:C R O DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de C. R. O. DA S., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e como ato coator o acórdão assim ementado (fl. 22):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C ART. 69 DO CP). ÉDITO PUNITIVO DECORRENTE DE DOIS ESTUPROS. PLEITO ABSOLUTÓRIO FULCRADO NA ESCASSEZ DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS A. C. DA S.).APENAS QUANTO AO SEGUNDO EVENTO DELITO (PALAVRA DA OFENDIDA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS (TESTEMUNHAIS E TÉCNICAS). VIOLÊNCIA PRESUMIDA PERPETRADA CONTRA MENOR DE 14 ANOS. AJUSTE IMPOSITIVO. DECISUM MODIFICADO EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, incurso no delito previsto no art. 217-A do Código Penal.

A defesa alega que houve agravamento da situação do réu (reformatio in pejus) em âmbito recursal, mediante inovação nos fundamentos utilizados na sentença penal condenatória.

Ressalta que a condenação se deu com base exclusivamente no depoimento pessoal da vítima e de testemunhos de "ouvi dizer".

Sustenta violação do princípio in dubio pro reo, ante a ausência de suporte probatório robusto e coeso para a condenação.

Requer a concessão de medida liminar para revogação da prisão preventiva e para reconhecimento da inovação recursal cometida pela Corte de origem. No mérito, requer a absolvição do apenado.

É o relatório.

Decido.

A impetração não merece prosseguir, pois "o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória" (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024).

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN