0008633-35.2026.3.00.0000

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Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. MAICON GOSSENHEIMER (AGRAVANTE)

Advogado

JEAN MAICON KRUSE (OAB 30685/SC)

Em 6 de janeiro de 2026, o impetrante ingressou com habeas corpus perante o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5000131-36.2026.8.24.0000), arguindo pela primeira vez a nulidade do acórdão pela suposta ausência de intimação pessoal da defesa acerca da designação da sessão de julgamento. O Desembargador Relator, em decisão monocrática de 8 de janeiro de 2026, não conheceu da impetração por entender que a competência para apreciar atos do próprio Tribunal é desta Corte Superior, na forma do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.

Em 22 de janeiro de 2026, o impetrante ajuizou a presente impetração perante o Superior Tribunal de Justiça.

O impetrante sustenta que a defesa técnica não foi intimada pessoalmente da designação da data do julgamento da apelação nem do acórdão daí resultante, o que teria inviabilizado a interposição de recursos às Cortes Superiores e ocasionado o trânsito em julgado sem observância das prerrogativas da Defensoria Pública.

Alega nulidade absoluta por violação aos arts. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950, e 370, § 4º, do Código de Processo Penal, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Requer, em sede liminar, a revogação do mandado de prisão e, no mérito, o reconhecimento da nulidade do acórdão proferido pelo TJSC e a realização de novo julgamento com prévia intimação pessoal da defesa.

O pedido liminar foi indeferido em decisão anterior, ante a ausência de manifesta ilegalidade ou urgência que justificasse o provimento cautelar.

Foram colhidas informações do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Vara Criminal da Comarca de Concórdia/SC, que confirmaram a regularidade da intimação eletrônica da Defensoria Pública em todas as fases do processo.

O Ministério Público Federal emitiu parecer pela denegação da ordem.

É o relatório.

Decido.

O habeas corpus não comporta conhecimento.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, sendo cabível, em caráter excepcional, apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade apta a macular o direito de locomoção do paciente.

Na hipótese em que já ocorreu o trânsito em julgado da condenação sem a interposição dos recursos cabíveis e sem ajuizamento de revisão criminal, o habeas corpus impetrado diretamente nesta Corte encerra pedido que extravasa a competência constitucional aqui assentada, na forma do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, que circunscreve a competência originária do Superior Tribunal de Justiça aos atos dos Tribunais de Justiça, não funcionando esta Corte como instância revisora de decisão condenatória transitada em julgado em âmbito estadual.

A jurisprudência desta Sexta Turma é pacífica, conforme se extrai do seguinte precedente.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

2. Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Todavia, não é essa a situação dos autos.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 1.046.438/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026.)

Ainda que superada a questão do cabimento formal, o que se examina exclusivamente para fins de verificação da existência de flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício, as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e pela Vara Criminal da Comarca de Concórdia/SC demonstram que não há qualquer constrangimento ilegal manifesto a justificar a concessão da ordem.

A tese central do impetrante é a de que a Defensoria Pública não foi intimada pessoalmente da designação da sessão de julgamento da apelação, o que teria impedido a interposição de recursos às Cortes Superiores. As informações dos autos não confirmam essa narrativa.

Em 26 de maio de 2025, o processo foi incluído em pauta de sessão virtual de julgamento e a Defensoria Pública foi intimada eletronicamente na mesma data pelo sistema EPROC do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. A sessão virtual ocorreu em 12 de junho de 2025, com a participação registrada do defensor público Daniel Deggau Bastos nos termos do extrato de ata. O acórdão foi publicado no DJEN em 17 de junho de 2025, e a Defensoria Pública foi intimada eletronicamente em 23 de junho de 2025, com prazo recursal contado a partir de 24 de junho e encerrado em 23 de julho de 2025.

A intimação eletrônica realizada pelo sistema de processo eletrônico equivale à intimação pessoal para fins de prerrogativa da Defensoria Pública, nos termos consolidados da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a intimação pessoal do defensor público se perfaz por meio eletrônico quando realizada no portal do respectivo sistema de acompanhamento processual, sendo essa a forma que possibilita a análise dos autos e o controle dos prazos processuais.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO.

1. A intimação realizada por meio do Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça é considerada pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006.

2. A condenação do paciente não caracteriza constrangimento ilegal, uma vez que os procedimentos legais foram devidamente observados.

3. Ordem denegada.

(HC n. 1.017.792/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026.)

O julgamento em sessão virtual não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há no ordenamento jurídico o direito de exigir julgamento em sessão presencial, sendo o eventual interesse em sustentação oral subordinado a requerimento tempestivo da parte (AgRg no HC n. 832.679/BA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Não consta dos autos nenhum requerimento nesse sentido formulado pela Defensoria Pública antes da realização da sessão de 12 de junho de 2025.

Ademais, o exame dos autos revela que a nulidade ora invocada foi suscitada pela primeira vez apenas em 6 de janeiro de 2026, mais de trinta dias após o cumprimento do mandado de prisão definitiva, em 4 de dezembro de 2025. A arguição foi formulada pelo advogado Jean Maicon Kruse, que não é o defensor público que atuou na fase recursal nem integra os quadros da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. A Defensoria Pública, representada pelo defensor público Daniel Deggau Bastos, foi regularmente intimada do acórdão em 23 de junho de 2025. O prazo recursal transcorreu integralmente sem qualquer manifestação.

Diante desse quadro, inexiste flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. A condenação à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de estupro de vulnerável com causa de aumento, praticado contra criança de 5 (cinco) anos de idade, foi proferida por órgão competente, com observância do contraditório e da ampla defesa, após instrução regular, com intimação eletrônica regular da Defensoria Pública tanto para a sessão de julgamento quanto para o acórdão, e transitou em julgado sem interposição de recurso pela defesa técnica institucional que efetivamente acompanhou o feito.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN