0008690-53.2026.3.00.0000

Janeiro 20261 evento

1. 19 jan 2026· 00:00 · há 8 meses

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. BAUER AUGUSTO VIANA REIS (IMPETRANTE)

   Advogados

   BAUER AUGUSTO VIANA REIS (OAB 155338/MG), JOSÉ DALLES CORDEIRO DOS REIS (OAB 72950/MG)

   HC 1066998/MG (2026/0008690-5)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:BAUER AUGUSTO VIANA REISADVOGADOS:JOSÉ DALLES CORDEIRO DOS REIS - MG072950BAUER AUGUSTO VIANA REIS - MG155338IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:LUCAS GOULART DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

   DECISÃO

   Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS GOULART DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

   Consta dos autos que o paciente foi condenado a 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 217-A, caput, do Código Penal, por sentença ratificada pela Corte Estadual no julgamento da Apelação.

   O impetrante sustenta a ocorrência de ilegalidade na primeira fase da dosimetria, uma vez que as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime teriam sido valoradas negativamente sem fundamentação idônea que justificasse o afastamento da pena-base do mínimo legal.

   Argumenta que a exasperação da reprimenda básica pelas duas vetoriais teria implicado na fixação de regime mais gravoso, razão pela qual seria necessária a readequação para o semiaberto, diante da pena em abstrato e das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

   Requer, liminarmente e no mérito, que a dosimetria da pena imposta ao paciente seja refeita, com o afastamento das valorações negativas da culpabilidade e das consequências do crime e a consequente fixação do regime inicial semiaberto ao paciente.

   É o relatório.

   Decido.

   Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

   À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.