0008709-59.2026.3.00.0000

RvCr 6749/MT (2026/0008709-1)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOREQUERENTE:CLAUDIOMAR PEREIRA LOPESADVOGADO:DAIANA CRISTINA PEREIRA - MT035307OREQUERIDO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Cuida-se de Revisão Criminal ajuizada por CLAUDIOMAR PEREIRA LOPES, com fundamento no art. 621 do Código de Processo Penal, em que se busca a reforma de condenação criminal transitada em julgado.

Em suas razões sustenta que o conjunto probatório colacionado na Ação Penal não seria apto para justificar a condenação criminal.

Aduz que haveria indevida inversão do ônus probatório em seu desfavor, o que configuraria violação dos princípios do in dubio pro reo e da presunção de inocência, consolidados no art. 5º, LVII, da Constituição Federal.

Destaca que não era ascendente, nem exercia autoridade ou influência direta sobre a vítima.

Postula a concessão de medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo a esta ação revisional, nos termos do art. 621, § 1º, do Código de Processo Penal.

Em caráter definitivo, requer a procedência do pedido para que seja anulada a sentença condenatória ratificada pelo Tribunal de origem ou, alternativamente, que seja suspensa a execução da pena, reduzida a sanção aplicada e readequado o regime de cumprimento para meio menos gravoso.

É o relatório.

Decido.

De plano, não há julgado do STJ a ser revisado por meio da presente ação autônoma de impugnação.

Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao STJ processar e julgar, em Revisão Criminal, tão somente seus próprios julgados.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. PROFERIDA MONOCRATICAMENTE EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.