0008853-33.2026.3.00.0000

HC 1067014/ES (2026/0008853-3)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:P E E GPACIENTE:R T FPACIENTE:P H DOS S RPACIENTE:A M BCORRÉU:B E GCORRÉU:R DA S DAS N DE SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de P. E. E. G., R. T. F., P. H. DOS S. R. e A. M. B., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Consta dos autos que os pacientes estão cumprindo medida socioeducativa de internação, imposta em virtude da prática de ato infracional equiparado aos crimes previstos nos arts. 2º da Lei n. 12.850/2013 e 35 da Lei n. 11.343/2006.

Em suas razões, a impetrante alega a ocorrência de bis in idem na condenação simultânea pela prática dos atos infracionais análogos aos delitos de associação para o tráfico e organização criminosa com base nos mesmos fatos, consistentes na união dos menores para vender drogas.

Enfatiza que o Superior Tribunal de Justiça "entende que o bis in idem somente pode ser afastado quando ocorre prática autônoma das infrações, ou seja, quando a condenação por organização criminosa não diz respeito à atividade de tráfico de drogas" (fl. 7), o que não se observa no caso em comento.

Requer, liminarmente, a imediata suspensão da execução da medida socioeducativa, ao menos até o julgamento final do presente writ.

No mérito, pugna pelo reconhecimento da ocorrência de bis in idem na condenação simultânea dos pacientes, pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 2º da Lei n. 12.850/2013 e 35 da Lei 11.343/2006.

É o relatório.

Decido.