0008858-55.2026.3.00.0000

HDE 13522/EX (2026/0008858-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V F COUTRO NOME:V F C YREQUERENTE:R YADVOGADOS:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490GLAUCIA THERESINHA SANTANA - DF017677REQUERIDO:V F COUTRO NOME:V F C YREQUERIDO:R YADVOGADOS:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490GLAUCIA THERESINHA SANTANA - DF017677

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal de Justiça de Vancouver, Colúmbia Britânica, Canadá, que dissolveu o casamento de V. F. C. Y. e R. Y. e ratificou o acordo celebrado entre as partes.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 77-81).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso dos autos, foram apresentados a sentença estrangeira de divórcio e o acordo por ela ratificado (fls. 31, 55 e 20-29), acompanhados de apostilas (fls. 23, 30 e 54), tradução oficial (fls. 37-39, 56-58 e 40-48, 50-53 e 34-35) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 35).

HDE 13522/EX (2026/0008858-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V F COUTRO NOME:V F C YREQUERENTE:R YADVOGADOS:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490GLAUCIA THERESINHA SANTANA - DF017677REQUERIDO:V F COUTRO NOME:V F C YREQUERIDO:R YADVOGADOS:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490GLAUCIA THERESINHA SANTANA - DF017677

DESPACHO

Manifeste-se o Ministério Público Federal, com urgência, sobre a pretensão inicial.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

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DECISÃO

‎Defiro‎ o‎ pedido‎ de‎ ‎ gratuidade‎ da‎ justiça.

Encaminhem-se‎ os‎ autos‎ ao‎ Ministério‎ Público‎ Federal‎ para‎ que‎ se‎ manifeste,‎ em‎ 15‎ dias,‎ sobre‎ a‎ pretensão‎ inicial‎ (art.‎ 216-L‎ do‎ RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN