0009040-41.2026.3.00.0000

HDE 13523/EX (2026/0009040-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M DE SADVOGADO:RICARDO SIQUEIRA DE JESUS - SE017953REQUERIDO:J B M

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13523/EX (2026/0009040-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M DE SADVOGADO:RICARDO SIQUEIRA DE JESUS - SE017953REQUERIDO:J B M

DESPACHO

O despacho de fl. 68 deixou de ser cumprido na íntegra.

Assim, intime-se o requerente para que, em 30 dias, providencie a tradução para o idioma português da autenticação notarial de fl. 63, a qual deverá ser realizada por profissional juramentado no Brasil.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos consoante o art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13523/EX (2026/0009040-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M DE SADVOGADO:RICARDO SIQUEIRA DE JESUS - SE017953REQUERIDO:J B M

DESPACHO

Intime-se o requerente para que, em 60 dias, providencie ‎a‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎apostila‎ na declaração de anuência da requerida de fl. 26 (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎228/2016). Em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhada de tradução realizada por profissional juramentado no Brasil.

A parte deve apresentar, ainda, nova via do inteiro teor da sentença estrangeira, uma vez que aquela juntada às fls. 14-18 está incompleta.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN