Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
1. D A C DE S A (REQUERENTE)
D A C DE S A (REQUERENTE)
2. J P DE S A (REQUERIDO)
J P DE S A (REQUERIDO)
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ERIK GOMES SILVEIRA
2025
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HDE 11432/EX (2025/0009256-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D A C DE S AOUTRO NOME:D A CADVOGADO:ERIK GOMES SILVEIRA - CE041381REQUERIDO:J P DE S AVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 11432/EX (2025/0009256-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D A C DE S AOUTRO NOME:D A CADVOGADO:ERIK GOMES SILVEIRA - CE041381REQUERIDO:J P DE S A
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pela Conservatória do Registro Civil de Amadora, Portugal, que decretou o divórcio de D. A. C. de S. A. e J. P. de S. A.
O requerido anuiu expressamente ao pedido (fls. 68-70), o que dispensa o procedimento de citação.
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 55-60).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foram apresentados os seguintes documentos: sentença estrangeira de divórcio e acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais por ela ratificado (fls. 40-42), acompanhados de apostila (fl. 38 ) e de comprovação do trânsito em julgado (fl. 39).
Registre-se que, conforme a legislação portuguesa, a requerente retomou o uso do nome de solteira, a saber: D. A. C. (fl. 34).
HDE 11432/EX (2025/0009256-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D A C DE S AOUTRO NOME:D A CADVOGADO:ERIK GOMES SILVEIRA - CE041381REQUERIDO:J P DE S A
DESPACHO
Compulsando os autos, verifica-se que a declaração de anuência do requerido (fls. 35-36) veio desacompanhada de apostila.
Assim, intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie a apostila (ou chancela consular brasileira) na declaração de anuência do requerido de fls. 35-36, uma vez que subscrita no exterior (arts. 1º e 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, c/c os arts. 2º e 3º da Resolução CNJ n. 228/2016).
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11432/EX (2025/0009256-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D A C DE S AOUTRO NOME:D A CADVOGADO:ERIK GOMES SILVEIRA - CE041381REQUERIDO:J P DE S AADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MProcesso distribuído pelo sistema automático em 15/01/2025.
Por fim, a decisão estrangeira foi precedida de citação regular e proferida por autoridade competente. Além disso, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio e estendo seus efeitos ao acordo nela mencionado.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11432/EX (2025/0009256-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D A C DE S AOUTRO NOME:D A CADVOGADO:ERIK GOMES SILVEIRA - CE041381REQUERIDO:J P DE S AADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO
Cuida-se de Ação de Homologação de Sentença Estrangeira ajuizada por D. A. C. DE S. A. (ou D. A. C.) em face de J. P. DE S. A. cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Conservatória do Registro Civil de Amadora, Portugal.
De início, defiro a gratuidade de justiça.
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se, no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN