Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO), 1. MARCIO VIEIRA LIMA (EMBARGANTE)
- Advogado
- CINTIA MICHELE FOGAÇA RODRIGUES (OAB 489878/SP)
EDcl nos HC 1067090/SP (2026/0009386-8)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZEMBARGANTE:MARCIO VIEIRA LIMAADVOGADO:CINTIA MICHELE FOGAÇA RODRIGUES - SP489878EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
MARCIO VIEIRA LIMA opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 92-92, em que indeferi liminarmente seu habeas corpus.
A parte aponta omissão no julgado, pois não houve manifestação sobre a ilegalidade flagrante alegada (pedido de redução da pena-base ao mínimo legal).
Requer seja sanado o vício apontado.
Decido.
Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.
No caso, a irresignação do embargante é centrada na ausência de manifestação expressa acerca do mérito da impetração. Todavia, não constato omissão na decisão embargada, a qual foi expressa em concluir o não cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, porque a ação constitucional foi manejada em 14/1/2026, contra acórdão transitado em julgado, para ambas as partes, em 17/9/2024 (fl. 58).
A omissão sanável pelo recurso integrativo ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre ponto essencial para o julgamento da lide. Desse modo, não está caracterizado nenhum vício previsto no art. 619 do CPP se o julgador dirimiu, de modo fundamentado, as questões que lhe foram submetidas.
Ilustrativamente: "O vício de omissão que permite a oposição de embargos declaratórios diz respeito à ausência de manifestação judicial sobre algum ponto questionado, não se confundindo com a suposta necessidade de exame expresso sobre dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte" (EDcl no AgRg no REsp n. 1.440.586/GO, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe de 5/2/2015).
À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.