0009501-47.2025.3.00.0000

HDE 11435/EX (2025/0009501-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J J V RREQUERENTE:I DA S V ROUTRO NOME:I DA SADVOGADO:GIULYA KAROLYNNE NAVES BORGES ROSSI - GO067637REQUERIDO:J J V RREQUERIDO:I DA S V ROUTRO NOME:I DA SADVOGADO:GIULYA KAROLYNNE NAVES BORGES ROSSI - GO067637

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por I. da S. V. R. e J. J. V. R., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal Distrital de Winterthur, Suíça.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 70-74).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foram apresentados a decisão estrangeira e acordo (fls. 20-30), acompanhados de apostila (fl. 30), tradução (fls. 10-18) e da comprovação do trânsito em julgado (fls. 31-33).

Impende destacar que a hipótese dos autos refere-se a divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também disposições sobre o plano parental do filho do ex-casal e/ou partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

HDE 11435/EX (2025/0009501-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J J V RREQUERENTE:I DA S V ROUTRO NOME:I DA SADVOGADO:GIULYA KAROLYNNE NAVES BORGES ROSSI - GO067637REQUERIDO:J J V RREQUERIDO:I DA S V ROUTRO NOME:I DA SADVOGADO:GIULYA KAROLYNNE NAVES BORGES ROSSI - GO067637

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por I. da S. V. R. e J. J. V. R., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal Distrital de Winterthur, Suíça.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11435/EX (2025/0009501-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J J V RREQUERENTE:I DA S V ROUTRO NOME:I DA SADVOGADO:GIULYA KAROLYNNE NAVES BORGES ROSSI - GO067637REQUERIDO:J J V RREQUERIDO:I DA S V ROUTRO NOME:I DA SADVOGADO:GIULYA KAROLYNNE NAVES BORGES ROSSI - GO067637

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por I. da S. V. R. e J. J. V. R., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal Distrital de Winterthur, Suíça.

Em atenção ao despacho de fls. 39-40, a parte requerente juntou aos autos duas guias de recolhimento de custas – GRU (fl. 45) e a procuração de J. J. V. R. concedendo poderes ao advogado subscritor da inicial (fl. 46).

Contudo, conforme certidão de fl. 48, "o recolhimento de custas está em desacordo com o determinado na Resolução STJ n. 2/2017, visto que o código de barras da Guia de Recolhimento da União apresentada por meio da Petição n. 00230378/2025 (fl. 45) não corresponde ao código constante do comprovante de pagamento bancário juntado às fls. 8/9."

E ainda, persiste a falta de assinatura de J. J. V. R. no instrumento procuratório (fl. 46), no qual outorga poderes à signatária do certificado digital apresentado na petição inicial, dra. Giulya Karolynne Naves Borges Rossi, OAB/GO sob o n. 67.637.

Diante disso, intime-se novamente a parte requerente para que, em 60 dias, comprove o pagamento das custas judiciais e regularize a representação processual de J. J. V. R.

Caso assim não entenda, possível se mostra a juntada da declaração de anuência de J. J. V. R., com chancela consular brasileira ou apostila, se o documento for firmado no exterior, além da tradução por profissional juramentado no Brasil.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HDE 11435/EX (2025/0009501-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J J V RREQUERENTE:I DA S V ROUTRO NOME:I DA SADVOGADO:GIULYA KAROLYNNE NAVES BORGES ROSSI - GO067637REQUERIDO:J J V RREQUERIDO:I DA S V ROUTRO NOME:I DA SADVOGADO:GIULYA KAROLYNNE NAVES BORGES ROSSI - GO067637

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por I. da S. V. R. e J. J. V. R., que tem por objeto sentença de divórcio proferida pelo Tribunal Distrital de Winterthur, Suíça.

A parte requerente pleiteia a concessão da tutela de urgência, tendo em vista que "a demora na homologação da sentença estrangeira poderá acarretar sérios prejuízos à requerente, a mesma precisa renovar seu passaporte, pretende adquirir bens no Brasil, casar novamente e regularizar sua situação civil no Brasil" (fl. 3).

É o relatório.

Decido.

Como é assente, a tutela de urgência, calcada na probabilidade do direito invocado, supõe situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo incabível quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC).

No caso em apreço, além da não demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil deste processo, é fato que transcorreram mais de 4 anos para que o pedido de homologação fosse apresentado.

Some-se a isso o fato de os autos não estarem devidamente instruídos, o que inviabiliza, ainda que provisoriamente, a própria pretensão homologatória, impedindo, em consequência, a antecipação de seus efeitos jurídicos.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 dias, a) providencie a juntada da Guia de Recolhimento de Custas GRU – Cobrança, tendo em vista que consta nos autos apenas o comprovante do pagamento de custas judiciais (fl. 8); e b) regularize a representação processual, pois não consta a assinatura de J. J. V. R. na procuração de fl. 5.