0009831-44.2025.3.00.0000

HC 974910/RJ (2025/0009831-1)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:MARIANA CARNEIRO SOARES DE MELO AZNARADVOGADO:MARIANA CARNEIRO SOARES DE MELO AZNAR - RJ200800IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:P V M DA RINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de P. V. M. DA R., no qual se aponta como autoridade coatora Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0107398-64.2024.8.19.0000).

Consta dos autos que foi expedido mandado de prisão em desfavor do paciente pela suposta prática dos delitos elencados nos arts. 213, § 1º, 344, parágrafo único, ambos do CP, e 241-B da Lei n. 8.069/1990.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, em razão: a) da fragilidade e insuficiência das provas produzidas para manter o encarceramento; b) dos predicados que ostenta o paciente (homem íntegro e trabalhador, possui residência fixa, carteira assinada, goza de primariedade e tem bons antecedentes); c) de sua liberdade não colocar em risco a instrução criminal; d) do resultado negativo dos exames de corpo de delito; e) da ausência de testemunha ou de relato que endosse uma conduta reprovável por parte do segregado; f) de a prisão estar baseada apenas na palavra da suposta vítima; e f) da falta de celeridade das diligências solicitadas, que atrasam a fase final do processo.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação do mandado de prisão ou a conversão da prisão preventiva em medida cautelar diversa da prisão "para que o paciente possa aguardar em liberdade sem que haja prejuízo a sua integridade física, até a conclusão de seu processo, considerando que a falta de celeridade com as diligências solicitadas estão atrasando a fase final do processo, prejudicando o paciente, impedindo de provar sua inocência, tendo em vista ser medida de direito e justiça" (fl. 6).

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosseguir.

A decisão combatida foi proferida monocraticamente pela Desembargadora relatora na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. O habeas corpus investe contra decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, a qual não foi recorrida por agravo interno/regimental. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, pois o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente.

[...]

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 903.069/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato [Desembargador Convocado do TJDFT], Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; grifos acrescidos.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN