0009866-04.2025.3.00.0000

TutAntAnt 470/AM (2025/0009866-3)RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRAREQUERENTE:DIONE MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA SILVAREQUERENTE:LUIZ CLAUDIO MAIA SILVAADVOGADO:LUIZ CARLOS SANTOS JUNIOR - DF057438REQUERIDO:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Cuida-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao AREsp n. 2.714.643/AM, que já foi julgado pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira, nos seguintes termos:

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (i) não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, (ii) "embora a parte suscite a existência de omissão, descuidou-se por completo de apresentar os motivos da sua irresignação, deixando de fundamentar quais teses não foram objeto de análise no acórdão recorrido, ocasionando deficiência na instrução do apelo especial" (e-STJ fls. 776/777).

Neste recurso (e-STJ fls. 781/791), a parte reitera as razões do especial e aponta argumentos para reforma da decisão agravada.

Foi apresentada contraminuta às fls. 796/800 (e-STJ).

É o relatório.

Decido.

O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

No caso, não foi impugnado o seguinte fundamento da decisão agravada: "embora a parte suscite a existência de omissão, descuidou-se por completo de apresentar os motivos da sua irresignação, deixando de fundamentar quais teses não foram objeto de análise no acórdão recorrido, ocasionando deficiência na instrução do apelo especial".

Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Posteriormente, os requerentes interpuseram agravo interno, no bojo do qual pleitearam a atribuição de efeito suspensivo para que o requerido fosse "compelido a abster-se de consolidar a propriedade [do imóvel objeto de alienação fiduciária] e, consequentemente, de dar prosseguimento a quaisquer atos expropriatórios" até o julgamento definitivo do recurso.

Tal pleito foi indeferido pelo Relator, pelos seguintes fundamentos:

De fato, embora a decisão de inadmissibilidade, proferida em segundo grau, tenha afirmado que o recurso especial não apresentou os motivos de sua irresignação no ponto relativo às supostas omissões, as razões apresentadas no agravo em recurso especial não procuraram demonstrar que o apelo inadmitido teria corretamente apontado "quais teses não foram objeto de análise no acórdão recorrido". No agravo nos próprios autos, os agravantes apenas afirmaram que o Tribunal de origem ofendeu o art. 1.022 do CPC/2015 por incorrer em omissões, ou seja, apreciou o mérito do tema processual.

Com isso, o fumus boni iuris não está caracterizado.

Por outro lado, a alegação genérica de que poderá, no futuro, perder a posse de seu imóvel, sem mencionar ato concreto recente de cunho expropriatório, não permite reconhecer o periculum in mora.

Sem a presença concomitante dos dois requisitos para a concessão da medida urgente, o pedido deve ser rejeitado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Na presente petição, os requerentes, sem apontar nenhum fato novo, reiteram o pedido de concessão de efeito suspensivo ao AREsp já julgado pelo relator. Limitam-se tão somente a afirmar que: a) a matéria de direito (apreciada na origem) encontra-se afetada ao rito dos repetitivos (REsp n. 2.126.726/SP); e b) o periculum in mora decorre da possibilidade de o banco vir a consolidar a sua propriedade e prosseguir com atos expropriatórios no âmbito de ação de reintegração de posse.

É o relatório.

Decido.

Verifico que o presente pedido de tutela provisória trata de mera reiteração do pedido formulado nas razões do Agravo Interno interposto contra o não conhecimento do AREsp n. 2.714.643/AM, indeferido pelo Ministro relator naqueles autos.

Não há, portanto, fato novo a ser sopesado e, portanto, descabe análise por esta Presidência, no regime extraordinário do plantão judiciário.

Ante o exposto, não conheço do (reiterado) pedido de tutela provisória de urgência.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

TutAntAnt 470/AM (2025/0009866-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:DIONE MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA SILVAREQUERENTE:LUIZ CLAUDIO MAIA SILVAADVOGADO:LUIZ CARLOS SANTOS JUNIOR - DF057438REQUERIDO:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Conforme consta da certidão de fl. 24, não há nos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que confira poderes ao subscritor da petição inicial, Dr. Luiz Carlos Santos Júnior, como representante processual da requerente Dione Maria Pereira de Oliveira Silva.

Ademais, à fl. 1 dos autos (folha de rosto), a parte peticionante assinala pedido de gratuidade da justiça. Todavia, a mera indicação no peticionamento com simples pedido genérico do deferimento da benesse não é suficiente para sua análise. É necessário constar, nas razões da petição, o seu requerimento, sobretudo diante da indicação na inicial de que os requerentes são, respectivamente, pedagoga e empresário.

Assim, ausente referido pedido, intime-se a parte requerente para que, em 15 dias, comprove o recolhimento das custas judiciais (Resolução STJ/GP n. 2 de 1º de fevereiro de 2017, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 1 de 26 de janeiro de 2021) e, considerando a certidão de fl. 24, regularize a representação processual.

Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN